norma nº 1749/2014

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo 
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LEI N° 1.749, DE 10 DE SETEMBRO DE 2014. 
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu 
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA 
CONCESSÃO DE PARCELAMENTO 
ESPECIAL DE DÉBITO, A ENTIDADE 
PROHUMI DE MIRACATU E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA, brasileiro, casado, portador da Cédula 
de Identidade RG nº 17.187.438 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 077.455.138-04, 
domiciliado e residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no 
uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou por unanimidade, em Sessão 
Ordinária realizada no dia 05 de setembro de 2015 e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal, conceder parcelamento especial de 
débito com valor inicial R$ 8.000,00 ( oito mil reais), em 30 (trinta) parcelas fixas no valor de 
R$ 266.,67 ( duzentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos), a favor da PROHUMI￾Promoção Humana de Miracatu. 
Parágrafo único – o parcelamento de que trata o caput, será precedida de confissão de 
dívida extrajudicial, protocolada na Administração Municipal pela representante legal da 
Entidade mencionada, e atribuído ao Departamento de Fazenda e Planejamento ciência e 
acompanhamento até a quitação do débito. 
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de 
dotação própria, suplementada, se necessário. 
Art. 3 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Miracatu, 10 de setembro de 2014. 
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Registre-se e publique-se 
Meire Rolim Camargo de Oliveira 
Superv. de Serv. Legislativos 
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal no site 
www.miracatu.sp.gov.br