norma nº 6/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Av. Washington Luiz, 200 - Estação - CEP 11.850-000 - Miracatu/SP
Telefax: (13) 3847-1299 / 3847-3033
E-mail: camaraQQmiracatu.sp.leg.br
Site: www.miracatu.sp.leg.br
ATO DO PRESIDENTE Nº 06/2021
"Distribuição dos Serviços Administrativos”
Pablo Lopes da Silva Pereira, Presidente da Câmara
Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais e,
Considerando a notória pandemia do Covid-19 e
seus efeitos na economia;
Considerando que o Município de Miracatu
encontra-se com a situação financeira deficitária, conforme
informações da Prefeitura Municipal;
Considerando a necessidade do Poder Legislativo
em auxiliar na redução dos gastos;
Considerando que o cargo de Diretor de Secretaria
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atualmente encontra-se vago e já se transcorreu um mês sem que
surgissem demandas que justifiquem a necessidade do
preenchimento;
Considerando que muitas das atribuições da
Diretoria de Secretaria podem ser distribuídas entre os setores (dentro
da respectiva competência) desta Câmara Municipal sem que haja um
aumento exponencial da carga de trabalho;
Considerando que a Assessoria de Gabinete exerce
função de assessoramento desta Presidência e possui maior contato
com os serviços e setores desta Câmara Municipal;
Considerando o que estabelece o art. 29, I do
Regimento Interno desta Câmara Municipal.
1
“Artigo 29 - Os atos do Presidente observarão a seguimos 2
forma: 1 - ato numerado, em ordem cronológica, n o
seguintes casos: a) regulamentação dos serviços
administrativos; "
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Resolve:
Que distribuição dos serviços e demandas ficará a
cargo da Assessoria de Gabinete desta Presidência. As demandas que,
por sua natureza, não puderem ser atribuídas a outros setores são
avocadas por esta Presidência.
Miracatu, 10 de fevereiro de 2021.
o lavo
Pablo Lopes da Silva Pereira
Presidente