norma nº 7/2021

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CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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ATO DO PRESIDENTE Nº 07/2021
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 01/2021
"Dispensa de Licitação para aquisição de prismas de
mesa para a Câmara Municipal de Miracatu/SP.”
PABLO LOPES DA SILVA PEREIRA, Presidente da
Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais e, em
conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho
de 1993 e suas alterações, resolve:
AUTORIZAR a DISPENSA DE LICITAÇÃO, com base
no art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, cujo
objeto é a aquisição de placas de mesas (prismas) para a Câmara
Municipal de Miracatu/SP, no valor global de R$ 1.050,00 (Um mil e
cinquenta reais), em favor da empresa KASA PROMOCIONAL
COMERCIO DE BRINDES LTDA, CNPJ 12.334.110/0001-79 por oferecer
o menor preço conforme Propostas anexas ao Processo nº 06/2021.
Miracatu, 10 de fevereiro de 2021.
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Pablo Los da Silva Pereira - Presidente