norma nº 8/2021

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CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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ATO DO PRESIDENTE Nº 08/2021
Nomeia Comissão de Licitação
PABLO LOPES DA SILVA PEREIRA, Presidente da Câmara
Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais, resolve:
Artigo 1º - Nomear a Comissão Permanente de Licitação da Câmara
Municipal de Miracatu para o exercício de 2021 com os seguintes servidores:
1 — Ronaldo Venâncio - Presidente
2 — Paula Angelina Mamede Espin - Membro
3 — Vanessa Alves da Silva Pereira - Membro
4 — Everton da Silva Alcântara — Suplente
Artigo 2º - Compete à Comissão:
I — Realizar todos os processos licitatórios para a aquisição de bens, serviços,
bem como os referentes à realização de obras e serviços de engenharia,
devendo proceder nos termos da Lei nº 8.666/93;
II — Promover, organizar, avaliar e conceder O Registro Cadastral, quando for
necessário.
HI — Receber, examinar e julgar os documentos de habilitação e proposta à
luz da Lei nº 8.666/93 e das exigências contidas no edital;
V — Realizar pesquisa de preço para instruir os processos licitatórios, nos
casos em que for solicitado pela Administração, inclusive em caso de
contratação direta, com base no objeto definido pela Administração;
VI — Receber e julgar eventuais recursos apresentados pelos licitantes, na
forma da Lei nº 8.666/93 e de edital;
VIII — Realizar as demais atribuições previstas em lei.
Artigo 3º - Não compete à Comissão:
I- Adjudicar e/ou Homologar os processos licitatórios;
IH - Anular ou revogar os processos licitatórios;
II — Definir objeto a ser licitado;
IV — Aplicar da faculdade prevista no artigo 48, 83º da Lei de Licitações;
V— Praticar demais atos vedados em lei.
Miracatu, 22 de fevereiro de 2021.
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Pablo Lopes da Silva Pereira - Presidente