norma nº 12/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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ATO DO PRESIDENTE Nº 12/2021
Autoriza liberação da Folha de Pagamento de março de 2021
PABLO LOPES DA SILVA PEREIRA, Presidente da Câmara Municipal de
Miracatu, no uso de suas atribuições legais, com base no artigo 1º, $ 2º do
Ato da Mesa nº 08/17 e,
Considerando que a organização das finanças é um item muito importante na
vida pessoal, e isso se faz mais ainda necessário em meio a crise de saúde
pela qual estamos passando com a pandemia de Covid-19, e que a
antecipação da remuneração, assim como o Auxilio Emergencial do Governo
Federal às famílias de baixa renda, são medidas que visam amenizar o
impacto causado pela pandemia;
Considerando a solicitação de Vereadores para que fosse efetuado o
pagamento da Folha de Pagamento do mês atual no próximo dia 26 de março
de 2021;
E considerando que o Ato da Mesa nº 08/17 permite modificação da data de
pagamento, e que a presente modificação não ocasionará prejuízo à Câmara
Municipal;
RESOLVE:
Autorizar excepcionalmente a liberação do pagamento da remuneração dos
Servidores e Subsídio dos Vereadores referente ao mês de março de 2021, no
próximo dia 26/3/2021.
Miracatu, EA le março de 2021.
Pablo Lopes da Silva Pereira
Presidente