norma nº 11/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Av. Washington Luiz, 200 - Estação - CEP 11.850-000 - Miracatu/SP
Telefax: (13) 3847-1299 / 3847-3033
E-mail: camaraQmiracatu.sp.leg.br
Site: www.miracatu.sp.leg.br
ATO DA MESA Nº 11/2021
“ALTERA OS PROCEDIMENTOS E REGRAS PARA
FINS DE PREVENÇÃO E PROPAGAÇÃO DO NOVO
CORONAVIRUS (COVID-I9) NO ÂMBITO DA
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU EM RAZÃO
DO RETORNO DE FASE NO PLANO SÃO PAULO EM
2021”
CONSIDERANDO os motivos já expostos nos Atos da Mesa nº 07/2021,
08/201; 09/2021 e 10/2021;
CONSIDERANDO o abrandamento da fase emergencial para a fase
vermelha no Plano São Paulo e a extensão da fase vermelha por meio do Decreto Estadual
nº 65.613 até a data de 18 de abril de 2021;
CONSIDERANDO a essencialidade dos trabalhos legislativos para
garantir o bom funcionamento do Município de Miracatu;
CONSIDERANDO que esta Câmara Municipal deve estar atenta às
necessidades municipais e de sua população visando preservar a saúde e a vida de todos;
Sendo estas as mais notórias as situações fáticas e os obstáculos que se
impõe à Câmara Municipal, condicionando e limitando a suas ações.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Miracatu, usando das
atribuições que lhe são conferidas por Lei e pelo Regimento Interno expede o presente
Ato:
Art. 1º. O presente Ato complementa as demais normas existentes para
o enfrentamento do COVID-19 na Câmara Municipal de Miracatu e altera o Ato da Mesa
nº 07/2021.
Art. 2º. Nos termos do art. 4ºA do Ato da Mesa nº 07/2021 ficam
convocados todos os Vereadores para o retorno das Sessões Ordinárias a partir da Sessão
Ordinária do dia 15 de abril de 2021.
Art. 3º O Ato da Mesa nº 07/2021passa vigorar com as seguintes
alterações:
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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Art. 4ºA Ficam suspensas as Sessões Ordinárias até nova convocação
desta Presidência ou da Mesa Diretora.
$1º. As Sessões Ordinárias serão reagendadas assim que for possível e
seguro, segundo os critérios de saúde, a reunião dos Vereadores e
Servidores, assim, não há diminuição do número de Sessões Ordinárias
anuais. (NR) (ato 09/2021)
$2º Ficam convocados todos os Vereadores para o retorno das Sessões
Ordinárias a partir da Sessão Ordinária do dia 15 de abril de 2021.
(NR)
Art. 5“A Ficam suspensas as reuniões presenciais das Comissões
Temporárias e Permanentes até o dia 11 de abril de 2021.
Parágrafo único. A critério das respectivas presidências, as reuniões
de Comissões temporárias e permanentes, poderão ocorrer de maneira
virtual, através de grupos de discussões criados no aplicativo,
WhatsApp, ou outros meios disponíveis e acessíveis pelos servidores e
Vereadores.
Art. 4º Este Ato entre em vigor imediatamente na data de sua
publicação.
Miracatu, 13 de abril de 2021.
Pablo Lopes de Silva Pereira
esidente
, Do
Nails oco ed ilva EE Neto
2º Secretário