norma nº 12/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
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Telefax: (13) 3847.1299 / 3847.3033
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ATO DA MESA Nº 12/2021
“Antecipação de devolução de duodécimo”
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Miracatu,
no uso de suas atribuições legais, resolve:
Efetuar a antecipação de devolução do duodécimo à
Prefeitura Municipal de Miracatu/SP, no mês de abril de 2021, no valor
de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), fundamentada nos seguintes
aspectos:
1 - Geração de economia na folha de pagamento, tendo em vista a
cessão de um servidor do Legislativo para o Executivo Municipal e o
não pagamento de gratificação por função, conforme se observa no
Balancete da Receita e Despesa referente ao mês de março/2021;
2 - Por força de Lei decorrente da pandemia do covid19, no corrente
exercício não será concedido reajuste salarial;
3 - Contribuição da Câmara Municipal para que o valor seja utilizado
pela Prefeitura Municipal para minimizar os efeitos econômicos da
pandemia de covid-19, revertendo em benefícios à população.
“QL e abril de 2021
mio Nu DA SILVA VA PEREIRA
YSES SIKORSKT NETO
2º Secretário