norma nº 13/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Av. Washington Luiz, 200 - Estação CEP 11.850-000 - Miracatu - SP
Telefax: (13) 3847.1299 / 3847.3033
E-mail: camara(ômiracatu.sp.leg.br
ATO DA MESA Nº 13/2021
“ALTERA OS PROCEDIMENTOS E REGRAS PARA FINS
DE PREVENÇÃO E PROPAGAÇÃO DO NOVO
CORONAVIRUS (COVID-19) NO ÂMBITO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE MIRACATU EM RAZÃO DE
MODIFICAÇÃO DO PLANO SÃO PAULO EM 2021”
CONSIDERANDO os motivos já expostos nos Atos da Mesa nº 07/2021,
08/201; 09/2021; 10/2021; 11/2021
CONSIDERANDO a fase vermelha no Plano São Paulo e a retomada gradual
de atividades por meio o Decreto Estadual nº 65.6635 até a data de 30 de abril de 2021;
CONSIDERANDO que há interesse no reagendamento das Sessões
Ordinárias suspensas em razão das medidas sanitárias impostas pela Pandemia;
CONSIDERANDO que são três Sessões Ordinárias que necessitam
reagendamento;
CONSIDERANDO o $1º do art. 4ºA do Ato da Mesa 07/2021 (atualizado)
que assim estabelece:
$1º As Sessões Ordinárias serão reagendadas assim que for possível e
seguro, segundo os critérios de saúde, a reunião dos Vereadores e
Servidores, assim, não há diminuição do número de Sessões Ordinárias
anuais. (NR)(Ato Mesa 11/2021)
CONSIDERANDO a disponibilidade de data e matérias legislativas para
pautarem a Sessão Ordinária reagendada;
CONSIDERANDO a essencialidade dos trabalhos legislativos para garantir
o bom funcionamento do Município de Miracatu;
CONSIDERANDO que esta Câmara Municipal deve estar atenta às
necessidades municipais e de sua população visando preservar a saúde e a vida de todos;
Sendo estas as mais notórias as situações fáticas e os obstáculos que se impõe
à Câmara Municipal, condicionando e limitando a suas ações.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Miracatu, usando das atribuições
que lhe são conferidas por Lei e pelo Regimento Interno expede o presente Ato:
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
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Telefax: (13) 3847.1299 / 3847.3033
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Art. 1º. O presente Ato complementa as demais normas existentes para o
enfrentamento do COVID-19 na Câmara Municipal de Miracatu e altera o Ato da Mesa nº
07/2021.
Art. 2º. Nos termos do $1º do art. 4ºA do Ato da Mesa nº 07/2021 ficam
todos convocados para as Sessões Ordinárias reagendadas para o dia 30 de abril de 2021 e 12
de maio de 2021, às 19 horas.
$1º As Sessões Ordinárias que tratam do caput correspondem,
respectivamente as Sessões Ordinárias suspensas dias 15 e 25 de março de 2021.
82º A Sessão Ordinária suspensa do dia 05 de abril de 2021 será objeto de
convocação própria, por meio de futuro Ato da Mesa e acrescido ao Ato da Mesa nº 07/2021.
Art. 3º O Ato da Mesa nº 07/2021 passa vigorar com as seguintes alterações:
Art. 4º-A Ficam suspensas as Sessões Ordinárias até nova convocação desta
Presidência ou da Mesa Diretora, constando a convocação no $2º do
presente artigo.
$1º. As Sessões Ordinárias serão reagendadas na forma do $3º, assim que
for possível e seguro, segundo os critérios de saúde, a reunião dos
Vereadores e Servidores, assim, não há diminuição do número de Sessões
Ordinárias anuais. (NR) (ato 09/2021)
$2º Ficam convocados todos os Vereadores para o retorno das Sessões
Ordinárias a partir da Sessão Ordinária do dia 15 de abril de 2021. (NR)
$3º Ficam todos convocados para as Sessões Ordinárias reagendadas nas
datas abaixo descritas:
a) Sessão Ordinária suspensa do dia 15 de março de 2021 fica reagendada
para o dia 30 de abril de 2021, às 19 horas;
b) Sessão Ordinária do dia 25 de março de 2021 fica reagendada para o
dia 12 de maio de 2027 às I9horas.
Art. 4º Este Ato entre em vigor imediatamente na data de sua publicação.
Miracatu, 26 de abril de 2021.
Iv | í
opes dá M va Pereira
Presidente
Oyses Sikorski Neto
2º Secretário