norma nº 7/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
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PORTARIA Nº 07/2021
"Concede férias a funcionário.”
Pablo Lopes da Silva Pereira, Presidente da Câmara
Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais, resolve:
Conceder 10 (dez) dias de férias ao funcionário
EVERTON DA SILVA ALCANTARA - Tesoureiro da Câmara Municipal, no
período de 10 a 19 de maio de 2021, bem como autorizar o pagamento
de 10 (dez) dias em pecúnia conforme dispõe o artigo 118, 8 5º da Lei
Complementar nº 006/12, atendendo a solicitação do funcionário, e o
pagamento de 1/3 (um terço) a mais de sua remuneração alusivo ao
usufruto de suas férias anuais, conforme disposto o Artigo 121 da
mesma Lei, referente ao período aquisitivo de 01/10/2017 a
30/09/2018, restando dez dias de saldo desse período.
Miracatu, 30 de abril de 2021.
PABLO LOPES DA SILVA PEREIRA
Presidente