norma nº 1687/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
 Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 – Centro 
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
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DECRETO Nº 1.687 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020.
 “FIXA DATA DE VENCIMENTO DO IMPOSTO 
PREDIAL TERRITORIAL URBANO IPTU, E TAXAS 
DE SERVIÇO URBANOS – TSU, NO EXERCÍCIO DE 
2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
 EZIGOMAR PESSOA JUNIOR, brasileiro, casado, portador da Cédula de 
Identidade R.G. nº 34.843.565-4 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 221.089.668-11, 
domiciliado e residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no 
uso de suas atribuições legais; 
DECRETA:
Art. 1º O Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU e as Taxas de Serviços Urbanos 
– TSU, serão lançados em ate 08 (oito) parcelas, estabelecido o valor mínimo de R$ 50,00 
(cinquenta reais) regulamentando através do Artigo 88 da Lei Complementar Municipal nº 
001/2005 – Código Tributário do Município de Miracatu /SP, com os seguintes vencimentos:
Parcela: Vencimento:
Cota Única 10/05/2021
1ª Parcela 10/05/2021
2ª Parcela 10/06/2021
3ª Parcela 10/07/2021
4ª Parcela 10/08/2021
5ª Parcela 10/09/2021
6ª Parcela 10/10/2021
7ª Parcela 10/11/2021
8ª Parcela 10/12/2021
Art. 2º As despesas da execução do presente decreto correrão por conta dos recursos 
constantes no orçamento vigente, suplementada, se necessário.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor a partir de 1º janeiro 2021, revogadas as 
disposições em contrario, especialmente o Decreto nº 1.536/2019 
Miracatu, 10 de dezembro de 2020.
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Meire Rolim Camargo de Oliveira 
Supervisora de Serv. Legislativo
Este Decreto encontra-se publicado na íntegra no Mural do Paço Municipal.