norma nº 1684/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
 Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 – Centro 
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br – site: www.miracatu.sp.gov.br 
DECRETO Nº 1.684 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020.
“REGULAMENTA O ARTIGO 304 DA LEI 
COMPLEMENTAR Nº 001/05 - CÓDIGO 
TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE 
MIRACATU E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS.”
 EZIGOMAR PESSOA JUNIOR, brasileiro, casado, portador da Cédula de 
Identidade R.G. nº 34.843.565-4 - SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 221.089.668-11, 
domiciliado e residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no 
uso de suas atribuições legais; 
DECRETA:
Art. 1º O valor unitário para atualização monetária dos débitos municipais, 
corresponde á R$ 2,95 (dois reais e noventa e cinco centavos), para o exercício de 2.021, com 
base na variação do IPCA/E - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial
 
Art. 2º As despesas da execução do presente decreto correrão por conta dos recursos 
constantes no orçamento vigente, suplementada, se necessário.
 Art. 3º Este Decreto entra em vigor a partir de 1º de Janeiro de 2021, revogadas as 
disposições em contrario, especialmente o Decreto nº 1.535/2019. 
Miracatu, 10 de dezembro de 2020.
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Meire Rolim Camargo de Oliveira 
Supervisora de Serv. Legislativo
Este Decreto encontra-se publicado na íntegra no Mural do Paço Municipal.