norma nº 1685/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
 Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 – Centro 
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
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DECRETO Nº 1.685 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020.
“DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DE 
VALORES DAS TABELAS: ANEXO I, ANEXO II, 
ANEXO III, ANEXO IV, ANEXO V E ANEXO VI DA 
LEI COMPLEMENTAR 00L/2005 – CÓDIGO 
TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MIRACATU/ SP.”
 EZIGOMAR PESSOA JUNIOR, brasileiro, casado, portador da Cédula de 
Identidade R.G. nº 34.843.565-4- SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 221.089.668-11, 
domiciliado e residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal,
usando das atribuições que são conferidas por Lei e consoante dispõe o Parágrafo Único do artigo 
105 da Lei Orgânica do Município e o Parágrafo Único do artigo 302 da Lei Complementar 
Municipal nº 001/2005 (Código Tributário do Município), baixa o seguinte Decreto:
Art. 1º Os valores e preços públicos dos Anexo II- Cobrança das Taxas de 
Licença e Localização e Controle e Fiscalização; Anexo III-Cobrança da Taxa de Comercio 
Eventual e Ambulante (Tabelas I,II,III); Anexo IV- Cobrança da Taxa de Licença para Execução 
de Obras Particulares; Anexo V- Cobrança da Taxa de Licença para Execução e Regularização 
de Desmembramentos, Arruamentos e Loteamentos; Anexo VI –Cobrança da Taxa de 
Publicidade, serão cobrados, com a Atualização Anual, com base na variação do Índice Geral de 
Preços do Mercado - IGPM, de acordo com art.302 ao 304 da Lei Complementar nº 001/2005-
Código Tributário do Município de Miracatu - Estado de São Paulo.
Art. 2º As despesas da execução do presente decreto correrão por conta dos 
recursos constantes no orçamento vigente, suplementada, se necessário.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2021, revogadas 
as disposições em contrario, especialmente o Decreto nº 1.532/2019.
Miracatu, 10 de dezembro de 2020.
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Meire Rolim Camargo de Oliveira 
Supervisora de Serv. Legislativo
Este Decreto encontra-se publicado na íntegra no Mural do Paço Municipal.
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ANEXO II
2021
COBRANÇA das TAXAS de LICENÇA e LOCALIZAÇÃO e CONTROLE 
e FISCALIZAÇÃO
ITEM NATUREZA Taxa de 
Licença de 
Localização
Taxa de 
Controle e 
Fiscalização
(Anual)
1 – INDÚSTRIA: 
1.1-com até 10 empregados e/ou sócios..................
1.2-de 11 a 30 empregados e/ou sócios ..............
1.3-de 31 a 70 empregados e/ou sócios ...............
1.4-de 71 a 150 empregados e/ou sócios ..............
1.5-mais de 150 empregados e/ou sócios................
R$ 180,71
R$ 278,70
R$ 351,85
R$ 466,81
R$ 694,42 
R$ 351,85
R$ 359,99 
R$ 563,20 
R$ 696,73 
R$ 923,17 
2-COMÉRCIO:
2.1-Açougue R$ 186,95 R$ 142,83
2.2-Agência de turismo R$ 92,89 R$ 180,71
2.3-Aluguel de animais e charretes R$ 124,25 R$ 142,83
2.4-Artefatos de cimento R$ 124,25 R$ 238,05
2.5-agropecuários R$ 238,05 R$ 362,30
2.6-Bar : zona urbana -sede
-uma porta (p/ano)..........................
-duas portas (p/ano)........................
 Bar: zona rural
R$ 127,74
R$ 145,15
R$ 98,71
R$ 145,15
R$ 191,60
R$ 98,71
2.7-Bazar:
-uma porta (p/ano)..........................
-duas portas (p/ano)........................
R$ 95,22
R$ 191,60
R$ 142,83
R$ 238,05
2.8-Borracharia R$ 95,22 R$ 142,83
2.9-Caça, pesca e materiais esportivos R$ 142,83 R$ 142,83
2.10-Casa de tintas R$ 142,83 R$ 191,60
2.11-Depósito de bebidas R$ 142,83 R$ 191,60
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COBRANÇA das TAXAS de LICENÇA e LOCALIZAÇÃO e CONTROLE 
e FISCALIZAÇÃO
ITEM NATUREZA Taxa de 
Licença de 
Localização
Taxa de 
Controle e 
Fiscalização
(Anual)
2.12-Depósito de material p/ construção R$ 932,46 R$ 1.161,22
2.13-Distribuidor de gás R$ 142,83 R$ 191,60
2.14-Distribuidor de água mineral R$ 142,83 R$ 185,79
2.15-Doceria R$ 95,22 R$ 145,15
2.16-Eletro eletrônicos R$ 238,05 R$ 419,19
2.17-Estacionamento R$ 95,22 R$ 185,79
2.18-Extração de areia e similares 
a) Extração de areia e similares.....................
b) Extração de pedras, minérios e utilização 
de recursos hídricos e similares..................
c) Geração de energia elétrica e utilização de 
recursos hídricos......................................... 
R$ 4.467,88
R$ 
11.169,68
R$ 8.946,33
R$ 3.355,93
R$ 6.659,62
R$ 6.711,87
2.19-Farmácia R$ 278,70 R$ 346,97
2.20-Ferragens R$ 191,60 R$ 238,05
2.21-Imobiliária R$ 191,60 R$ 278,70
2.22-Lanchonetes R$ 210,18 R$ 278,70
2.23-Loja de artesanato R$ 95,22 R$ 142,83
2.24-Locadora de vídeo R$ 118,44 R$ 185,79
2.25-Marcenaria R$ 190,45 R$ 238,05
2.26-Material elétrico R$ 145,15 R$ 191,60
2.27-Mercearia: zona urbana -sede
-uma porta ......................................
-duas portas ....................................
-zona rural:.............
.
R$ 127,74
R$ 145,15
R$ 98,71
R$ 145,15
R$ 191,60
R$ 127,74
2.28-Padaria R$ 278,70 R$ 203,21
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COBRANÇA das TAXAS de LICENÇA e LOCALIZAÇÃO e CONTROLE 
e FISCALIZAÇÃO
ITEM NATUREZA Taxa de 
Licença de 
Localização
Taxa de 
Controle e 
Fiscalização
(Anual)
2.29-Papelaria R$ 191,60 R$ 278,70 
2.30-Pastelaria R$ 191,60 R$ 278,70 
2.31-Peças e acessórios R$ 238,05 R$ 354,17 
2.32-Peixaria R$ 145,15 R$ 190,45 
2.33-Pizzaria R$ 145,15 R$ 238,05 
2.34-Posto de Serviços e abastecimento 
a) Cidade (sede)...............................................
b) Rodovia (BR)..............................................
R$ 928,98 
R$ 2.310,84 
R$ 1.161,22 
R$ 2.995,95
2.35-Quitanda e similares 
 a) uma porta........................................................
 b) duas portas.....................................................
R$ 142,83
R$ 191,60 
R$ 191,60 
R$ 238,05
2.36-Restaurantes 
 a) cidade (sede)..................................................
 b) rodovia (BR) ............................................... 
R$ 243,86 
R$ 470,30
R$ 278,70 
R$ 580,61
2.37-Roupas, sapatos e similares:
-uma porta ......................................
-duas portas ...................................
-mais de duas portas......................
R$ 124,25
R$ 142,83 
R$ 238,05 
R$ 145,15 
R$ 191,60
R$ 307,72 
2.38-Serralheria R$ 190,45 R$ 238,05 
2.39-Serraria R$ 1.150,78 R$ 923,17 
2.40-Sorveteria:
-uma porta ......................................
-duas portes ....................................
R$ 95,22
R$ 124,25 
R$ 116,12 
R$ 145,15 
2.41-Souvenir R$ 124,25 R$ 95,22 
2.42-Supermercado R$ 1.161,22 R$ 1.391,15
2.43-Terraplanagem R$ 923,17 R$ 700,21
2.44- Utilidades Domesticas
2.45 – Banca de Jornais e Revistas e Papelaris
R$ 95,22
R$ 116,12 
R$ 124,25
R$ 133,54
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2.46 – Cópias, Encardenações
2.47 – Comercio de Artigos Médicos e Similares
2.48 – Drogaria 
2.49 – Mini – mercado
 Zona Urbana
 Zona Rural
2.50 – Material de Construção
2.51 – Comercio de Moveis e Eletrodomésticos
2.52 - Concreteira
2.53- Casa de Ração – 01 porta
R$ 228,77
R$ 447,07
R$ 285,66
R$ 419,19
R$ 314,69
R$ 314,69
R$ 224,11
R$ 249,66
R$ 120,82
R$ 267,07 
R$ 409,92
R$ 314,69
R$ 523,72 
R$ 380,88
R$ 419,19
R$ 311,21
R$ 311,21
R$ 138,89
COBRANÇA das TAXAS de LICENÇA e LOCALIZAÇÃO e CONTROLE 
e FISCALIZAÇÃO
ITEM NATUREZA Taxa de Licença de 
Localização/
Inscrição 
Municipal
Taxa de 
Controle e 
Fiscalização
(Anual)
3-PRESTADORES DE SERVIÇOS
3.1-Empresa de ônibus e transporte coletivo R$ 278,70 R$ 466,81 
3.2-Agentes de prepostos em geral R$ 95,22 R$ 191,60
3.3-Auto Escola R$ 466,81 R$ 696,73
3.4-Barbearia,salão de beleza e similares R$ 95,22 R$ 125,40
3.5-Casas Funerárias R$ 1.336,57 R$ 1.161,22
3.6-Casas Lotéricas R$ 466,81 R$ 371,60
3.7-Construtoras R$ 238,05 R$ 278,70 
3.8-Contabilidade e congêneres R$ 191,60 R$ 239,21 
3.9-Corretores R$ 142,83 R$ 239,21
3.10-Despachantes R$ 191,60 R$ 239,21
3.11-Empreiteira R$ 238,05 R$ 191,60
3.12-Ensino de qualquer grau ou natureza R$ 142,83 R$ 238,05
3.13-Estabelecimentos de banho, duchas 
massagens, ginástica, judô e similares 
R$ 238,05 R$ 278,70
3.14-Fotografia R$ 145,15 R$ 94,59 
3.15-Funilaria e mecânica R$ 104,50 R$ 142,83
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3.16-lavanderias R$ 124,25 R$ 142,83
3.17-Oficinas de consertos, assistência técnica em 
geral 
R$ 95,22 R$ 142,83 
3.18-Posto de serviços para veículos (lavagem, 
lubrificação e outros)
R$ 142,83 R$ 190,45
COBRANÇA das TAXAS de LICENÇA e LOCALIZAÇÃO e CONTROLE 
e FISCALIZAÇÃO
ITEM NATUREZA Taxa de Licença de 
Localização/
Inscrição 
Municipal
Taxa de 
Controle e 
Fiscalização
(Anual)
3.19-Profissionais autônomos que exercem as 
atividades com ou sem aplicação de capitais (não 
incluídos em outro item desta tabela) 
a) simples..........................................................
b) médio............................................................
c) universitário ................................................
R$ 124,25
R$ 238,05
R$ 351,85
R$ 142,83 
R$ 278,70
R$ 419,19
3.20-Salões de engraxates R$ 76,65 R$ 95,22
3.21-Tinturarias R$ 124,25 R$ 142,83
3.22-Transportes turísticos com reboques R$ 142,83 R$ 190,45
3.23-Táxi R$ 142,83 R$ 190,45
3.24-Veiculo de Carga de Aluguel 
-médio............................................
-grande..........................................
R$ 190,45
R$ 238,05
R$ 238,05 
R$ 466,81 
3.25-Veículos de Passageiros
________________________________________
3.26-Decoração e Jardinagem 
________________________________________
3.27-Serviços de Pulverização de Lavouras 
Congêneres
3.28 – Alfaiataria
3.29 – Reciclagem (alumínio metais, ferrosos, 
papelão e similares)
R$ 238,05 
___________
R$ 228,77 
___________
R$ 1.114,77 
R$ 171,86 
R$ 171,86
R$ 466,81
__________
R$ 296,10
__________
R$ 894,14 
R$ 276,37 
R$ 210,18
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4-ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES 
OU SIMILARES:
Taxa de Licença de 
Localização/
Inscrição 
Municipal
Taxa de 
Controle e 
Fiscalização
(Anual)
4.1-Hospitais e clinicas:
-até 25 leitos ..........................................
-de 25 a 50 leitos ...................................
-com mais de 50 leitos...........................
R$ 466,81
R$ 694,42
R$ 923,17
R$ 589,89 
R$ 1.161,22
R$ 1.161,22 
4.2-Laboratórios de análises clínicas R$ 238,05 R$ 351,85 
5-DIVERSÕES PÚBLICAS:
5.1-Cinemas, teatros com até 150 lugares (p/ano).. R$ 238,05 R$ 304,24 
5.2-Cinemas, teatros com mais de 150 lugares R$ 304,24 R$ 599,19 
COBRANÇA das TAXAS de LICENÇA e LOCALIZAÇÃO e CONTROLE 
e FISCALIZAÇÃO
ITEM NATUREZA Taxa de 
Licença de 
Localização
Taxa de 
Controle e 
Fiscalização
(Anual)
5.3-Restaurante dançante, boates ou similares R$ 304,24 R$ 601,52 
5.4-Bilhares e qualquer outro jogo de mesa 
-com até 3 mesas .............................
-com mais de 3 mesas ......................
R$ 124,25 
R$ 191,60 
R$ 146,31 
R$ 238,05
5.5-Boliches por nº de pistas R$ 142,83 R$ 124,25 
5.6-Casas de diversões tipo fliperama ou 
similares, lan-house e ciber-café, 
por número de aparelhos.
R$ 29,03 R$ 34,83 
5.7-Exposições, feiras de amostra, quermesses R$ 145,15 R$ 124,25 
5.8-Circos R$ 354,17 R$ 354,17 
5.9-Parque de diversões R$ 354,17 R$ 354,17 
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5.10-Clubes de recreação R$ 238,05 R$ 354,17 
5.11-Passeios ambientais R$ 466,81 R$ 351,85 
5.12-Quaisquer espetáculos ou diversões não 
incluídos nos itens anteriores
R$ 466,81 R$ 958,01 
6-SERVIÇOS DE HOTELARIA:
6.1-Hoteis e pensões:
-até 10 quartos ou apartamentos.................
-de 11 a 20 quartos ou apartamentos..........
-de 21 a 50 quartos ou apartamentos...........
-acima de 50 quartos....................................
R$ 330,95 
R$ 580,61 
R$ 809,37 
R$ 1.036,97
R$ 466,81 
R$ 694,42 
R$ 923,17 
R$ 1.150,78 
6.2-Camping.
-até 10 barracas............................................
-de 11 a 20 barracas.....................................
-de 21 a 50 barracas.....................................
-acima de 50 barracas..................................
R$ 73,16 
R$ 95,22 
R$ 142,83 
R$ 190,45
R$ 142,83 
R$ 278,70 
R$ 419,19 
R$ 514,42 
COBRANÇA das TAXAS de LICENÇA e LOCALIZAÇÃO e CONTROLE 
e FISCALIZAÇÃO
ITEM NATUREZA Taxa de Licença 
de Localização/
Inscrição 
Municipal
Taxa de 
Controle e 
Fiscalização
(Anual)
6.3-Demais serviços:
- até 2 sócios, empregados ou quando se 
utilizarem de mão de obra exclusivamente 
familiar.......................................................
- de 3 a 6 sócios ou empregados..................
- de 7 a 10 sócios ou empregados................
- de 11 a 20 sócios ou empregados...............
 - acima de 20 sócios ou empregados.............
R$ 142,83 
R$ 152,12 
R$ 162,57 
R$ 171,86 
R$ 229,93 
R$ 238,05 
R$ 278,70 
R$ 380,88
R$ 466,81 
R$ 589,89
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ANEXO III
TABELA I 
COBRANÇA DA TAXA 
DE COMÉRCIO EVENTUAL E AMBULANTE
I-METRO LINEAR POR DIA: VALOR
-01 m.............................................................................. R$ 5,81
-02 m.............................................................................. R$ 11,61
-03 m.............................................................................. R$ 17,42 
-04 m.............................................................................. R$ 23,23 
-05 m.............................................................................. R$ 29,03 
-06 m.............................................................................. R$ 34,83 
-07 m.............................................................................. R$ 40,64 
-08 m.............................................................................. R$ 46,45 
-09 m.............................................................................. R$ 52,26 
-10 m.............................................................................. R$ 58,06 
 
- COMERCIO AMBULANTE EVENTUAL
diária ( circulação na cidade, sem ponto fixo).
R$ 116,12 
- COMERCIO AMBULANTE EVENTUAL
Eventos na Cidade (barracas e veículos)
Por dia (ate 5,00mts linear) ...................................
Por dia ( de 5,01 a 7,00m linear)..............................
Por dia ( de 7,01 a 10,00 m linear)..........................
Por dia ( acima de 10,01metros lineares)...............
R$ 116,12 
R$ 46,45
R$ 58,06
R$ 69,68
R$ 81,29
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TABELA II 
COBRANÇA DA TAXA 
DE COMÉRCIO EVENTUAL E AMBULANTE
I-METRO LINEAR POR MÊS: VALOR
 -01 m.............................................................................. R$ 17,42 
-02 m.............................................................................. R$ 31,35 
-03 m.............................................................................. R$ 46,02 
-04 m.............................................................................. R$ 77,81 
-05 m.............................................................................. R$ 92,89 
-06 m.............................................................................. R$ 101,02 
-07 m.............................................................................. R$ 116,12 
-08 m.............................................................................. R$ 130,06
-09 m.............................................................................. R$ 133,54 
-10 m².............................................................................. R$ 139,35 
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TABELA III 
COBRANÇA DA TAXA 
DE COMÉRCIO EVENTUAL E AMBULANTE
I-METRO LINEAR POR ANO: VALOR
-01 m.............................................................................. R$ 34,83 
-02 m.............................................................................. R$ 46,45
-03 m.............................................................................. R$ 69,68
-04 m............................................................................. R$ 81,29
-05 m.............................................................................. R$ 116,12
-06 m.............................................................................. R$ 150,96
-07 m.............................................................................. R$ 185,79
-08 m.............................................................................. R$ 197,42 
-09 m.............................................................................. R$ 220,63
-10 m.............................................................................. R$ 222,33 
De 10,01m a 15,00m................................................... R$ 371,60
De 15,01m a 20,00m................................................... R$ 487,72
De 20,01m a 30,00m.................................................... R$ 592,23
Acima de 30,01 m.......................................................... R$ 870,92
IV-CARRINHOS (TAXA ANUAL):
-garapa, cachorro quente, hambúrguer, churros e milho 
verde............................................................................
-pipoca, algodão doce, sorvete e assemelhados..............
R$ 127,74
R$ 98,71
V-Outras atividades onde são levados em consideração a metragem quadrada 
(cobrança anual). R$ 174,18
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ANEXO IV
COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS PARTICULARES
NATUREZA VALOR E FORMA
01-LICENÇA PARA NOVAS CONSTRUÇÕES
.
-com área construída de até 100m2...............................
-com área construída de 101 a 150m2...........................
-com área construída de 151 a 250m2...........................
-com área construída de 251 a 350m2...........................
-área construída acima de 350m2..................................
- Taxa para planta de moradia econômica fornecida pela 
Prefeitura......................................................................................
- Taxa de Conservação (construção em geral ate ano 2002).
 
 - Taxa de Regularização (construção após Ano 2002) 
-com área construída de até 100m2...............................
-com área construída de 101 a 150m2...........................
-com área construída de 151 a 250m2...........................
-com área construída de 251 a 350m2...........................
-área construída acima de 350m2..................................
 
R$ 6,38 p/m²
R$ 5,92 p/m²
R$ 5,34 p/m²
R$ 4,88 p/m²
R$ 4,77 p/m²
R$ 2,90 p/m²
R$ 2,90 p/m²
R$ 6,97 p/m²
R$ 5,81 p/m²
R$ 4,64 p/m²
R$ 3,48 p/m²
R$ 2,90 p/m²
 
02-REFORMAS :
a) se não houver aumento de área construída, aplica-se as 
alíquotas de construção, com redução de 50% 
b) pequenos concertos, bem como os serviços de reparações ou 
substituição parcial de revestimentos ou de pisos
c) taxa de Demolição.....................................................
( tabela acima)
R$ 2,85 p/m²
R$ 1,97 p/m²
03-REVALIDAÇÃO de ALVARÁ de CONSTRUÇÃO
R$ 81,29 
(por alvará)
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04- ALINHAMENTOS :
1-NA SEDE DO MUNICÍPIO
-até 12 metros lineares de testada.................................
-a parte que exceder, por metro linear...........................
2-FORA DA SEDE DO MUNICÍPIO:
-até 12 metros lineares de testada..................................
-parte que exceder por metro linear..............................
R$ 15,09 p/ml
R$ 13,93 p/ml
R$ 16,27 p/ml
R$ 15,09 p/ml
05-CONCESSÃO de HABITE-SE (por metro quadrado) R$ 2,78 p/m²
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ANEXO V
COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO E 
REGULARIZAÇÃO DE DESMEMBRAMENTOS, ARRUAMENTOS E 
LOTEAMENTOS.
ITEM NATUREZA VALOR
1-área até 1.000 metros quadrados descontados as 
áreas destinadas a logradouros públicos
R$ 71,96 por 
unidade de lote aprovado 
ou desmembrado
2-área superior a 1.000 metros quadrados, descontadas 
as áreas destinadas a logradouros públicos.
R$ 81,29 por 
unidade de lote aprovado 
ou regularizado
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ANEXO VI
COBRANÇA DA TAXA DE PUBLICIDADE
ITEM NATUREZA Período de
incidência
Unidades 
taxadas
valor
1- anúncios em letreiros, placas, painéis, 
cartazes, faixas, tabuletas ou similares 
colocados em terrenos, tapumes, andaimes, 
paredes, terraços e jardins, qualquer que seja 
o sistema de colocação, desde que visíveis 
das vias, logradouros ou lugares de acesso 
público.
anual Metro
quadrado
ou fração
R$ 9,86 p/m²
 anúncios de publicidade ou propaganda 
pintados diretamente sobre muros, muretas ou 
paredes de imóveis de terceiros. anual
Metro
quadrado
ou fração R$ 9,86 p/m²
3- publicidade relativa a atividade exercida no 
local, afixada ou pintada na parte externa de 
estabelecimentos industriais, comerciais ou 
de prestação de serviços. anual
Metro
quadrado
ou fração
R$ 13,93 p/m²
4-anúncios por meio de amplificadores, alto 
falantes, megafones ou congêneres, por 
intermédio de veículos destinados 
especialmente à propaganda e desde que 
autorizados pela Prefeitura ( por veículo)
Por dia
Por mês
Por dia
Por mês
R$ 29,03
R$ 191,60
5- publicidade de terceiros afixada na parte 
externa de estabelecimentos comerciais, 
industriais ou de prestação de serviços, ainda 
que conste o nome comercial do 
estabelecimento.
anual Metro
quadrado
ou fração
R$ 13,93 p/m²
6- anúncios e mensagens publicitárias inseridas 
no interior de veículos de transporte, quando 
não forem de propriedade do anunciante. anual Por veículo R$ 52,26
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COBRANÇA DA TAXA DE PUBLICIDADE
ITEM NATUREZA Período de
incidência
Unidades 
taxadas
Valor
7- anúncios e mensagens publicitárias inseridas 
no exterior de veículos coletivos, desde que 
não sejam de propriedade do anunciante anual Por veículo R$ 52,26
8- anúncios luminosos no interior ou exterior 
das estações de transportes, exceto as 
discriminadas no item 3.
anual Metro
quadrado
ou fração
R$ 13,93 p/m²
9- anúncios colocados no interior de casas de 
diversões públicas ou praças esportivas anual Por anuncio R$ 52,26
10- quadros e painéis próprios para afixação 
de cartazes ou anúncios de propaganda anual Por unidade R$ 81,29
11-anúncios por sistema aéreo ou balões diário Por unidade R$ 127,74