norma nº 1686/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
 Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 – Centro 
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DECRETO Nº 1.686 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020.
“DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE PREÇOS 
PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
 EZIGOMAR PESSOA JUNIOR , brasileiro, casado, portador da Cédula 
de Identidade R.G. nº 34.843.565-4 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 221.089.668-11, 
domiciliado e residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito 
Municipal, no uso de suas atribuições legais; usando das atribuições que me são conferidas 
por Lei e consoante dispõe o Parágrafo Único do artigo 105 da Lei Orgânica do Município e 
o Parágrafo Único do artigo 302 da Lei Complementar Municipal nº 001/2005 (Código 
Tributário do Município), baixa o seguinte Decreto:
Art.1º Os Preços Públicos devidos pela utilização dos serviços 
oferecidos pela Administração Municipal, á população, serão cobrados com base nos 
seguintes valores:
I-SERVIÇOS de CEMITÉRIO:
a) inumação em sepultura rasa
1-de adulto por 5 (cinco anos) ........................................................................ R$ 59,23
2-de menor por 5 (cinco) anos ...........................................................................R$ 48,78
b) inumação em carneiro:
1-de adulto por 5 (cinco) anos....................................................................... R$ 116,12
2-de menor, por 5 (cinco) anos .........................................................................R$ 48,78
c) prorrogação do prazo de inumação por 05 (cinco) anos:
1-sepultura rasa ................................................................................................R$ 304,24
2-carneiro .........................................................................................................R$ 599,19
d) exumação, translado de ossada para outro cemitério:
1-após 5 (cinco) anos........................................................................................R$ 152,12
2-antes de 5 (cinco) anos............................................................................... R$ 371,60
e) diversos:
1-abertura de sepultura, carneiro, jazigo, mausoléu, para nova
Inumação ...................................................................................................... ..R$ 152,12
2a: permissão para construção de obras de embelezamento .......................... R$ 152,12
2b: permissão para embelezamento em carneiro ......................................... R$ 59,23
3- ocupação do ossuário por 5 (cinco) anos............ ..................................... R$ 145,15
4 - retirada de ossada no interior do cemitério ...............................................R$ 59,23
5- remoção de ossada no interior do cemitério----------------------------------- R$ 59,23
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II-SERVIÇOS DIVERSOS:
a) cópia de exemplares de leis, por folha; ........................................................ R$ 0,70
b) cópia de plantas, por exemplar .....................................................................R$ 49,93
c) protocolo: .................................................................................................... R$ 17,42
d) emissão de 2ª via de alvará, licença, imposto ................................................R$ 25,55
e) fornecimento de Atestado, Certidão de Tributos...........................................R$ 58,06
f) alteração cadastral...........................................................................................R$ 47,61
g) transferência de ponto de táxi .................................................................... R$ 95,22
h) relação estatística e informações em geral, para fins comerciais
ou particulares, desde que justificadas e cobradas a critério da repartição
fornecedora (por folha de papel escrita ou cópia fornecida) ---------------------- R$ 0,70
i) alinhamento------------------(por metro linear)----..---------------------------- R$ 17,42
j) nivelamento------------------(por metro quadrado-p/m²) ............................... R$ 4,64
k) vistorias diversas (administrativas)------------------------------- --.-------- R$ 94,80
l) Licença Especifica por prazo de 05 (cinco) anos .................................... R$ 7.606,02
m) Retirada de Entulhos, Barros e Similares
1. Carretinha = (trator)-----------(por metro cubico – p/m³).--------------- -----R$ 29,03
1.1 Caminhão ---------------------(por metro cubico – p/m³)----..------------- ---R$ 29,03
III-UTILIZAÇÃO de PRÓPRIOS PÚBLICOS:
a) utilização da quadra coberta:
1) período diurno (p/ 02 horas) ------------------------------------------------....R$ 34,83
2) período noturno (p/02 horas) --------------------------------------------------R$ 46,45
a1) Eventos por períodos: (manhã ou tarde) -----------------------------------R$ 63,86
a2) eventos período noturno ------------------------------------------------------R$ 87,10
b) utilização do estádio Municipal:
1-para shows ...................................................................................................R$ 466,81
2-para eventos sem shows...............................................................................R$ 232,24
b1) eventos por períodos 02 horas (diurno)...................................................R$ 41,80
b2) eventos período noturno...........................................................................R$ 62,71
c) utilização do Centro Comunitário...............................................................R$ 351,85
d) utilização do C.C.I...................................................................................... R$ 325,14
e) sanitários Públicos -------------------------------------(excluído)__________
f) embarque na Rodoviária.................................... 9,92 % do valor da passagem
g) utilização de equipamentos: (por horas/serviços)
1- pá carregadeira ...................................................................................... .. R$ 192,76
2- retro escavadeira ........................................................................................R$ 142,83
3- rolo compactador .................................................................................... ..R$ 142,83
4- Trator de esteira ------------------------------------------------------ -----------R$ 184,63
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5- Trator agrícola:
Trator Yanmar ..............................................................................................R$ 34,83
Trator MF 2250 ............................................................................................R$ 61,54
Trator MF 275 ..............................................................................................R$ 87,10
6- Caminhão Vasculante ..................................................................................R$ 47,61
7- Caminhão Carroceria:
Iveco 3/4------ (por quilometro rodado) .......................................................R$ 1,91
Volkswagen - (por quilometro rodado) .......................................................R$ 2,44
8 – Retroescavadeira do Programa PAC II ....................................................R$ 87,10
IV- LIBERAÇÃO de BENS APREENDIDOS e DEPOSITADOS:
de Bens e objetos diversos:
1) de bens, objetos diversos e mercadorias em geral por dia............................ R$ 23,23
2) de animais de diversas espécies, por cabeça ............................................... R$ 23,23
Art.2º São isentas do pagamento de qualquer quantia, a qualquer título:
I- o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos 
ou contra a ilegalidade ou abuso de poder;
II- a obtenção de Certidões em repartições públicas, para defesa de 
direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal. 
Art.3º A utilização de próprios públicos, será precedida pela indicação de um 
responsável, pela manutenção e entrega do próprio municipal, em perfeitas condições, que 
será efetivada mediante vistoria pelo setor competente da Municipalidade.
Art.4º Na utilização de máquinas, veículos e equipamentos do Município, 
observar-se-á sem que ocorra a interrupção ou prejuízo dos serviços municipais.
Art.5º Este Decreto entra em vigor a partir de 1º de Janeiro de 2021, 
revogadas as disposições em contrario, especialmente o Decreto nº 1.534/2019.
Miracatu, 10 de dezembro de 2020.
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Meire Rolim Camargo de Oliveira 
Supervisora de Serv. Legislativo
Este Decreto encontra-se publicado na íntegra no Mural do Paço Municipal.