norma nº 1683/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
 Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 – Centro 
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
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DECRETO Nº 1.683 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020.
 “REGULAMENTA O ARTIGO 88 DA LEI
 COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 001/2005-
CODIGO TRIBUTARIO DO MUNICIPIO DE 
MIRACATU”
 EZIGOMAR PESSOA JUNIOR, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade 
R.G. nº 34.843.565-4-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 221.089.668-11, domiciliado e 
residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no uso de suas 
atribuições legais; 
 DECRETA:
 Art. 1º Fica estabelecido o valor mínimo na cobrança e lançamento do Imposto Predial e 
Territorial Urbano – IPTU, atribuídos a boletos, guias de cobrança e taxas diversas no valor de R$ 
50,00 (cinquenta reais).
 Art. 2º As despesas da execução do presente decreto correrão por conta dos recursos 
constantes no orçamento vigente, suplementada, se necessário.
 Art. 3º Este Decreto entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2021, revogadas as 
disposições em contrario, especialmente o Decreto nº 1.531/2019. 
Miracatu, 10 de dezembro de 2020.
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Meire Rolim Camargo de Oliveira 
Supervisora de Serv. Legislativo
Este Decreto encontra-se publicado na íntegra no Mural do Paço Municipal.