norma nº 1692/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
 Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 – Centro 
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br – site: www.miracatu.sp.gov.br
DECRETO Nº 1.692 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020.
“ALTERA DO DECRETO 1.651/2020 QUE
DISPÕE SOBRE PLANO DE
FLEXIBILIZAÇÃO E RETOMADA
ECONÔMICA, COM PREVENÇÃO AO
CONTÁGIO PELO COVID-19 (NOVO
CORONAVÍRUS) NO ÂMBITO DA
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE
MIRACATU-FASE AMARELA”
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade R.G.
nº 34.843.565-4-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 221.089.668-11, domiciliado e
residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no uso de suas
atribuições legais; e
Considerando a publicação do Decreto nº 65.357 de 11 de dezembro de 2020, do Governador
do Estado de São Paulo;
Considerando que o momento atual é complexo, carecendo de um esforço conjunto na gestão
e adoção das medidas necessárias aos riscos que a situação demanda e o emprego urgente de
medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública; 
Considerando que o Município de Miracatu está inserido na Região de Saúde do Vale do
Ribeira a qual pertence a DRS XII – Registro, e portanto está classificado na Zona 3 (Fase 3)
– Amarela – Flexibilização, conforme o Plano São Paulo, que modulou as ações de restrição e
funcionamento das atividades econômicas;
DECRETA:
Artigo 1.º O disposto neste Decreto possui equivalência com os termos e condições
estabelecidos no Decreto Estadual n.º 64.949, de 28 de maio de 2020, que institui o Plano São
Paulo.
DAS GALERIAS, SHOPPING CENTER E ESTABELECIMENTOS SIMILARES
Artigo 2º. Fica autorizado o funcionamento das galerias, shopping Center e estabelecimentos
similares, com as devidas restrições, observadas as seguintes condições:
I - O horário de funcionamento permitido aos estabelecimentos previstos no caput é de
no máximo de 10 (dez) horas diárias.
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a) as galerias, shopping center e estabelecimentos similares, deverão afixar em local de fácil
visualização o horário de funcionamento, nos termos do inciso I deste artigo;
Parágrafo Único – É permitido o funcionamento das atividades econômicas descritas no caput
até às 22h (vinte duas horas), respeitados o período disposto no inciso I.
DO COMÉRCIO EM GERAL
Artigo 3º. Fica autorizado o funcionamento do comércio em geral, com as devidas restrições
previstas neste decreto, observadas as seguintes condições:
I - O horário de funcionamento permitido aos estabelecimentos previstos no caput é de
no máximo de 10 (dez) horas diárias.
a) os estabelecimentos comerciais, deverão afixar em local de fácil visualização o horário de
funcionamento, nos termos do inciso I deste artigo.
Parágrafo Único – É permitido o funcionamento das atividades econômicas descritas no caput
até às 22h (vinte duas horas), respeitados o período disposto no inciso I.
DOS PRESTADORES DE SERVIÇO EM GERAL
Artigo 4º. Fica autorizado a prestação de serviços em geral, com as devidas restrições
previstas neste decreto, observadas as seguintes condições:
I - O horário de funcionamento permitido aos estabelecimentos previstos no caput é de
no máximo de 10 (dez) horas diárias.
a) os estabelecimentos comerciais, deverão afixar em local de fácil visualização o horário de
funcionamento, nos termos do inciso I deste artigo.
Parágrafo Único – É permitido o funcionamento das atividades econômicas descritas no caput
até às 22h (vinte duas horas), respeitados o período disposto no inciso I.
DOS RESTAURANTES, LANCHONETES E SIMILARES
Artigo 5º. Fica autorizado funcionamento dos restaurantes, lanchonetes e similares, com as
devidas restrições previstas neste decreto, observadas as seguintes condições:
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I - O horário de funcionamento permitido aos estabelecimentos previstos no caput é de
no máximo de 10 (dez) horas diárias.
a) os estabelecimentos comerciais deverão afixar em local de fácil visualização o horário de
funcionamento, nos termos do inciso I deste artigo;
b) é permitida a consumação local até às 22h (vinte e duas horas), durante o horário de
funcionamento dos estabelecimentos que tratam o caput, desde que sentados e seja ao ar livre
ou em áreas arejadas;
c) As atividades econômicas de que tratam este artigo devem fechar impreterivelmente até as
23h.
DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 6º. Fica mantido o serviço normal de transporte coletivo de passageiros urbano e rural
no Município de Miracatu.
Artigo 7º. É vedada a comercialização de bebidas alcoólicas após as 20h (vinte horas) pelas
lojas de conveniências e estabelecimentos similares no Município de Miracatu.
Artigo 8º. As medidas previstas neste Decreto poderão ser reavaliadas a qualquer momento.
Artigo 9º O Departamento Municipal dos Negócios Jurídicos atentará, em caso de
descumprimento deste Decreto, ao disposto nos artigos 268 e 330 do Código Penal, se a
infração não constituir crime mais grave.
Artigo 10 Fica recomendado que a circulação de pessoas no âmbito do Município de
Miracatu, se limite às necessidades imediatas de alimentação, cuidados de saúde e exercícios
de atividades essenciais.
Artigo 11 Fica recomendado a população do Município de Miracatu, o isolamento social para
que mantenhamos nossos índices baixos de possíveis contaminações do COVID-19, com fito
de continuar a retomada gradual da economia nos termos do Plano São Paulo.
Artigo 12 Fica recomendado a toda população que, se possível, permaneça em suas casas e
que, caso seja necessário o deslocamento para qualquer local, em decorrência de eventual
urgência ou necessidade, que sejam tomadas as precauções, de forma a evitar aglomerações,
adotando a compra solidária, em favor de vizinhos, parentes, amigos, evitando-se a exposição,
principalmente, de idosos, crianças e outras pessoas consideradas grupo de risco, por uma só
pessoa. 
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Artigo 13 Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos a
partir da presente data.
Miracatu, 18 de dezembro de 2020.
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Meire Rolim Camargo de Oliveira
Superv. de Serv. Legislativo 
Este Decreto encontra-se publicado na íntegra no Mural do Paço Municipal no site
www.miracatu.sp.gov.br