norma nº 30/2014

ATO DO PRESIDENTE Nº 30/14 
 Autoriza abertura de Licitação modalidade Carta Convite 
 JOSÉ FANES DOS SANTOS, Presidente da Câmara 
Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais e, 
 Considerando as providências que estão sendo tomadas para 
contratação de serviços de construção civil, conclusão das obras do novo prédio da 
Câmara Municipal de Miracatu/SP; 
Considerando a necessidade de contratação de profissional da área de Engenharia 
Civil ou Arquitetura, para a realização de fiscalização técnica e acompanhamento da 
execução dos serviços pertinentes à referida obra; 
 Considerando que há suficiente dotação orçamentária e 
disponibilidade financeira no Orçamento da Câmara Municipal para a execução de 
tal objetivo; 
 RESOLVE: 
AUTORIZAR a abertura de processo licitatório, na modalidade Carta Convite, para 
a aquisição dos serviços acima citados; 
DETERMINAR por intermédio do presente Ato, à Comissão de Licitação da 
Câmara Municipal de Miracatu, que acompanhe o referido processo, observando o 
que dispõe a Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, bem como 
realize a apreciação e julgamento das propostas apresentadas; 
Miracatu, 15 de agosto de 2014. 
JOSÉ FANES DOS SANTOS 
Presidente