norma nº 1701/2021

MIRACATU
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE MIRACATU – SP
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Edição nº 957 - Ano VI - Retificado - Data Quinta-feira, 14 de janeiro de 2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
GABINETE
DECRETO Nº 1.701 DE 13 DE JANEIRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE 
ENFRENTAMENTO AO COVID-19 
(CORONAVÍRUS), ADEQUANDO O MUNICÍPIO 
DE MIRACATU AO PLANO SÃO PAULO “FASE 
LARANJA”.
VINICIUS BRANDÃO DE QUEIRÓZ, brasileiro, solteiro, portador da Cédula de Identidade R.G. nº 
45.191.331-0-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 376.475.338-27, residente domiciliado no Município de Miracatu, 
Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais; e
Considerando termos do decreto Estadual nº 65.437 de 31 de dezembro de 2020;
DECRETA:
Art. 1º Observados os termos e condições estabelecidos no Decreto Estadual nº 64.994, de 28 de maio de 
2020, fica estendida, a medida de quarentena instituída pelo Decreto Estadual nº 64.881, de 22 de março de 2020.
Art. 2º. Nos termos do Anexo III, a que se refere o item 1, do parágrafo único do art. 7º do Decreto Estadual 
nº 64.994, de 28 de maio de 2020, atualizado pelo Decreto 65.044 de 03 de julho de 2020, o Município de Miracatu fica 
reclassificado, para fase laranja do Plano São Paulo.
Art. 3º. Fica estabelecida as seguintes regras de restrição de funcionamento das atividades econômicas no 
Município de Miracatu, em conformidade com o Plano São Paulo, com vigência de 13/01/2021 a 07/02/2021 cujo 
objetivo é implementar e avaliar ações e medidas estratégicas de enfrentamento à pandemia decorrente da COVID-19.
Art. 4º As GALERIAS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES ficam autorizados o funcionamento com as 
devidas restrições, observadas as seguintes condições:
I - A lotação dos estabelecimentos comerciais não deverá ultrapassar a capacidade de 40% do total:
a) Os estabelecimentos comerciais deverão afixar em local de fácil visualização a capacidade máxima 
permitida, nos termos do inciso I deste artigo;
b) O responsável pelo estabelecimento comercial deverá dispor de colaborador próprio para organizar as filas 
que se formarem ao lado de fora, caso a capacidade de lotação interna alcance 40%.
I - O período de funcionamento será de 08 (oito) horas diárias em todos os dias da semana, sendo das 6h até às 
20h;
II - Após esse período está liberado o sistema de delivery e drive-thru;
III- O horário de fechamento dos estabelecimentos de que tratam o caput será obrigatoriamente e 
improrrogavelmente, as 20h (vinte horas).
Art. 5º O COMÉRCIO EM GERAL, com as devidas restrições previstas neste decreto, observadas as 
seguintes condições:
I - A lotação dos estabelecimentos comerciais não deverá ultrapassar a capacidade de 40% do total:
a) Os estabelecimentos comerciais deverão afixar em local de fácil visualização a capacidade máxima 
permitida, nos termos do inciso I deste artigo;
b) O responsável pelo estabelecimento comercial deverá dispor de colaborador próprio para organizar as filas 
que se formarem ao lado de fora, caso a capacidade de lotação interna alcance 40%.
I - O período de funcionamento será de 08 (oito) horas diárias em todos os dias da semana.
II - Após esse período está liberado o sistema de delivery e drive-thru;
III-O horário de fechamento do comércio será, obrigatoriamente e improrrogavelmente às 20h (vinte horas).
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Art. 6º OS PRESTADORES DE SERVIÇOS EM GERAL ficam autorizados ao funcionamento presencial, 
com as devidas restrições previstas neste decreto, observadas as seguintes condições:
I - A lotação dos estabelecimentos comerciais não deverá ultrapassar a capacidade de 40% do total;
a) Os estabelecimentos deverão afixar em local de fácil visualização a capacidade máxima permitida, nos 
termos do inciso I deste artigo;
b) O responsável pelo estabelecimento deverá dispor de colaborador próprio para organizar as filas que se 
formarem ao lado de fora, caso a capacidade de lotação interna alcance 40%.
II - O período de funcionamento será de 08 (oito) horas diárias em todos os dias da semana.
Art. 7º OS RESTAURANTES, LANCHONETES E SIMILARES ficam autorizados ao funcionamento com as 
devidas restrições previstas neste decreto, observadas as seguintes condições:
I - A lotação dos estabelecimentos não deverá ultrapassar a capacidade de 40% do total;
a) Os estabelecimentos comerciais deverão afixar em local de fácil visualização a capacidade máxima 
permitida, nos termos do inciso I deste artigo;
b) O responsável pelo estabelecimento comercial deverá dispor de colaborador próprio para organizar as filas 
que se formarem, ao lado de fora, caso a capacidade de lotação alcance 40%.
II – Os restaurantes podem comercializar: cardápio à la carte, prato feito e self-service.
É permitida a consumação local durante o horário de funcionamento, desde que sentados e seja ao ar livre ou 
em áreas arejadas.
III - O horário de funcionamento permitido, aos estabelecimentos previstos no caput é de no máximo 08h (oito 
horas) diárias;
IV – Após esse período está liberado o sistema de delivery e drive-thru;
V - Os estabelecimentos comerciais deverão afixar em local de fácil visualização o horário de funcionamento, 
nos termos do inciso III deste artigo.
Art. 8º Fica autorizado o funcionamento de SALÕES DE BELEZA E BARBEARIAS EM GERAL, com as 
devidas restrições previstas neste decreto, observadas as seguintes condições:
I - A lotação dos estabelecimentos comerciais não deverá ultrapassar a capacidade de 40% do total;
a) Os estabelecimentos comerciais deverão afixar em local de fácil visualização a capacidade máxima 
permitida, nos termos do inciso I deste artigo;
b) O responsável pelo estabelecimento comercial deverá dispor de colaborador próprio para organizar as filas 
que se formarem ao lado de fora, caso a capacidade de lotação alcance 40%.
II - O horário de funcionamento permitido, aos estabelecimentos previstos no caput é de no máximo 08h (oito 
horas) diárias;
III – Após esse período está liberado o sistema de delivery e drive-thru;
IV - Os estabelecimentos comerciais deverão afixar em local de fácil visualização o horário de funcionamento, 
nos termos do inciso II deste artigo.
Art. 9º Fica autorizado o funcionamento das ACADEMIAS DE ESPORTE E CENTROS DE GINÁSTICA, 
com as devidas restrições previstas neste decreto, observadas as seguintes condições:
I - A lotação dos estabelecimentos esportivos não deverá ultrapassar a capacidade de 40% do total, devendo ser 
administrado através de agendamento prévio com hora marcada.
II - O horário de funcionamento permitido, aos estabelecimentos previstos no caput é de no máximo 08h (oito 
horas) diárias;
III - O horário de fechamento dos estabelecimentos de que tratam o caput será, obrigatoriamente, às 20h (vinte 
horas).
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IV - Os estabelecimentos comerciais deverão afixar em local de fácil visualização o horário de funcionamento, 
nos termos do inciso III deste artigo;
Parágrafo único: Estão permitidas apenas as práticas de atividades individuais, mantendo as aulas e práticas em 
grupo suspensas.
Art. 10 Em caso de descumprimento deste decreto, ao disposto nos artigos 268 e 330 do Código Penal, se a 
infração não constituir crime mais grave.
I- Primeiramente a notificação, em caso de não atendimento, imposição de multa no valor de R$ 1.500,00 (um 
mil e quinhentos reais) a ser recolhida no prazo de 24 horas, sem prejuízo da regularização mediante adoção das 
medidas recomendadas de enfrentamento da pandemia COVID-19.
Art. 11 Enquanto não houver a progressão do Município de Miracatu para próxima fase do "Plano São Paulo", 
continua proibido o consumo local em bares, restaurantes, padarias, supermercados e congêneres, sem prejuízo dos 
serviços de entrega (delívery), "drive thru.
Art. 12 Recomenda-se que a circulação de pessoas no âmbito do Município de Miracatu, se limite às 
necessidades imediatas de alimentação, cuidados de saúde, trabalho e exercícios de atividades essenciais.
Art. 13 Recomenda-se a população do Município de Miracatu o isolamento social para que mantenhamos 
nossos índices baixos de possíveis contaminações do COVID-19, com fito de continuar a retomada gradual da 
economia nos termos do Plano São Paulo.
Art. 14 Recomenda-se a toda população que, se possível, permaneça em suas casas e que, caso seja necessário 
o deslocamento para qualquer local, em decorrência de eventual urgência ou necessidade, que sejam tomadas as 
precauções, de forma a evitar aglomerações.
Art. 15 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, mantendo-se todas as medidas editadas por atos 
anteriores, não conflitantes com os termos do presente Decreto, ficando suspensas as disposições em contrário durante a 
sua vigência.
Miracatu 13 de janeiro de 2021.
VINICIUS BRANDÃO DE QUEIRÓZ
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Meire Rolim Camargo de Oliveira
Superv. de Serv. Legislativo 
Este Decreto encontra-se publicado na íntegra no Mural do Paço Municipal no site www.miracatu.sp.gov.br
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