norma nº 1.701/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
 Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 – Centro 
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br – site: www.miracatu.sp.gov.br
DECRETO Nº 1.701-A DE 07 DE JANEIRO DE 2021.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
VINICIUS BRANDÃO DE QUEIRÓZ, brasileiro, solteiro, portador da Cédula de Identidade
R.G. nº 45.191.331-0-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 376.475.338-27, residente domiciliado no
Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais; 
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional orçamentária e suplementar na
importância de R$ 1.495,26 (um mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e vinte seis centavos), o crédito
aberto na forma do artigo será coberto com recursos provenientes de permuta:
Ficha Unidade
Funcional Progra￾mática Depto
Natureza
da Despesa
Destinação
Recurso Valor
Crédito 55 01.03.01 04.123.0002.2001
Depto de Fazen￾da 3.3.90.93.00 01.110.0000
Recurso 47 01.03.01 04.123.0002.2001
Depto de Fazen￾da 3.3.90.30.00 01.110.0000 495,26
Crédito 465 01.14.01 04.122.0002.2001
Depto de Com￾pras 3.3.90.36.00 01.110.0000
Recurso 464 01.14.01 04.122.0002.2001
Depto de Com￾pras 3.3.90.30.00 01.110.0000 1.000,00
Art. 2º O crédito autorizado no artigo 1º, além dos cancelamentos dispostos no artigo 2º, será
coberto com os recursos provenientes de Excesso de Arrecadação, considerando a tendência do exercício
(Art. 43, Inc. II e paragrafo 3º da Lei 4.320/64):
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Miracatu, 07 de janeiro de 2021.
VINICIUS BRANDÃO DE QUEIRÓZ
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Meire Rolim Camargo de Oliveira
Superv. de Serv. Legislativo 
Este Decreto encontra-se publicado na íntegra no Mural do Paço Municipal no site www.miracatu.sp.gov.br