norma nº 51/2021

MIRACATU
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE MIRACATU – SP
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Edição nº 958 - Ano VI - Retificado - Data Sexta-feira, 15 de janeiro de 2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
GABINETE
PORTARIA Nº 51, DE 14 DE JANEIRO DE 2021.
 
“INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO 
SANCIONATÓRIO EM FACE DA CONTRATADA 
NISSI SERVIÇOS E OBRAS LTDA. – ME, detentora 
do contrato de prestação de serviços nº 096/2018”.
 
VINICIUS BRANDÃO DE QUEIRÓZ, brasileiro, solteiro, portador da Cédula de Identidade R.G. nº 
45.191.331-0-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 376.475.338-27, residente domiciliado no Município de Miracatu, 
Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais; e
Considerando as informações contidas na CI nº 003/2020 subscrita pelo Diretor Do Departamento de 
Manutenção e Serviços Públicos Gerais relatando eventual descumprimento contratual do contrato de prestação de 
serviços nº 096/2018; Considerando que é dever do gestor público realizar ampla e completa fiscalização dos serviços 
contratados pela municipalidade;
Considerando que a Lei de Licitações é taxativa quanto à aplicação de penalidades ao Contratante que 
descumprir os termos ajustados com o Poder Público;
RESOLVE:
Art. 1º Instaurar Processo Administrativo Sancionatório em face da Contratada NISSI SERVIÇOS E OBRAS 
LTDA. – ME a fim de que seja averiguado os atos irregulares imputados, concedendo a ampla defesa no devido 
processo legal, bem como a aplicação da penalidade cabível se for o caso, conforme documentos acostados nos autos.
Art. 2º O procedimento será conduzido pelo Departamento Jurídico, com a decisão do gestor do contrato, 
cabendo recurso, neste caso a decisão final deverá ser aplicada pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 3º Intime-se o contratado para apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Miracatu, 14 de janeiro de 2021.
VINICIUS BRANDÃO DE QUEIRÓZ
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Meire Rolim Camargo de Oliveira
Supervisora Serv. Legislativos
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