norma nº 1711/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
 Gabinete
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DECRETO Nº 1.711 DE 29 DE JANEIRO DE 2021.
“INSTITUI NO MUNICÍPIO DE MIRACATU DISCIPLINA
EXCEPCIONAL PARA AS ÁREAS E DATAS QUE ESPECIFICA,
CONFORME O PLANO SÃO PAULO, COMO MEDIDA DE
ENFRENTAMENTO DO COVID-19.”
VINICIUS BRANDÃO DE QUEIRÓZ, brasileiro, solteiro, portador da Cédula de Identidade R.G. nº
45.191.331-0-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 376.475.338-27, residente domiciliado no Município de
Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais; e
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 65.487, de 22 de janeiro de 2021, que estabeleceu
disciplina excepcional para áreas e datas como medida de enfrentamento ao COVID-19;
CONSIDERANDO os termos do Decreto Estadual nº 64.881, de 22 de março de 2020 que instituiu o Plano
São Paulo;
DECRETA:
Art. 1º Para o fim de restrição de serviços e atividades em decorrência da medida de quarentena, no âmbito
do Plano São Paulo, instituído pelo Decreto nº 64.994, de 28 de maio de 2020, fica o território do Município
de Miracatu, em sua íntegra, classificado, excepcionalmente, na fase vermelha, nas seguintes datas:
I – 30 e 31 de janeiro de 2021;
II – 6 e 7 de fevereiro de 2021.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Miracatu, 29 de janeiro de 2021.
VINICIUS BRANDÃO DE QUEIRÓZ
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Meire Rolim Camargo de Oliveira
Superv. de Serv. Legislativo 
Este Decreto encontra-se publicado na íntegra no Mural do Paço Municipal no site www.miracatu.sp.gov.br