norma nº 1312/2005

LEI Nº 1.312/05
DE 09 DE AGOSTO DE 2005 
DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE DIÁRIA A 
SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
MIYOJI KAYO, Prefeito Municipal de Miracatu, no uso das 
atribuições legais de seu cargo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art.1º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder 
pagamento de diária a servidores municipais nos termos da presente Lei. 
Art.2º- O servidor que a serviço, se afastar da sede do Município no 
desempenho de suas atribuições, em caráter eventual ou transitório para 
outro ponto do território nacional, fará jús a diária, para compensar 
despesas com alimentação, conforme tabela a seguir:
VALOR DISCRIMINAÇÃO 
R$ 15,00 referente ao 1º período 
R$ 30,00 referente ao 1º e 2º período 
Parágrafo Único- Nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência 
permanente do emprego, o servidor não fará jús as diárias. 
Art.3º- As diárias serão calculadas computando-se a data e o horário da partida 
da sede do funcionário ou servidor e da data e o horário do retorno a 
Miracatu. 
Art.4º- As despesas com passagens, combustível de veículos particulares e 
outras despesas de pronto pagamento serão pagas através de prévio 
adiantamento. 
Art.5º- As despesas decorrentes com aplicação desta Lei, correrão por conta de 
verba própria, consignada por conta de orçamento vigente. 
Art.6º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE MIRACATU 
EM, 09 DE AGOSTO 2.005 
Miyoji Kayo 
Prefeito Municipal