norma nº 15/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Av. Washington Luiz, 200 - Estação - CEP 11.850-000 - Miracatu/SP
Telefax: (13) 3847-1299 / 3847-3033
E-mail: camaraQQmiracatu.sp.leg.br
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ATO DO PRESIDENTE Nº 15/2021
"Distribuição dos Serviços
Administrativos”
Pablo Lopes da Silva Pereira, Presidente da
Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais
e,
Considerando a necessidade de notificação do
ex-prefeito, Sr. Ezigomar Pessoa Júnior;
Considerando o escalonamento de trabalho em
decorrência do COVID-19;
Considerando que a Assessoria de Gabinete
encontra-se licenciada pelo art. 125, III do Estatuto dos
Servidores de Miracatu;
Considerando o Ato do Presidente nº 06/2021
que trata da distribuição dos serviços administrativos;
Considerando o que estabelece o art. 29, 1 do
Regimento Interno desta Câmara Municipal.
“Artigo 29 - Os atos do Presidente observarão a seguinte
forma: 1 - ato numerado, em ordem cronológica, nos
seguintes casos: a) regulamentação dos serviços
administrativos; "
Resolve:
Redistribuir as atividades administrativas para a
realização da notificação, conforme descrito abaixo.
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Art. 1º Os servidores serão divididos em dois
grupos.
I- Grupo 1 será composto pelos servidores
Ronaldo Venâncio e Lucimara Ferreira Marcondes;
I- Grupo 2 será composto pelos servidores
Viviane Vidal Campos e Ana Paula Batistella.
Art. 2º aAlternativamente os grupos de
servidores deverão empreender meios para a notificação do ex-
prefeito, Sr. Ezigomar Pessoa Júnior.
Parágrafo único. É permitido que apenas um
dos servidores do respectivo grupo saia em diligência física, a
critério dos próprios integrantes dos grupos.
Art. 3º A cada diligência será elaborado uma
certidão pormenorizada contendo no mínimo a data, local, horário
em que se fez a diligência, relatando, conforme o caso, as
pessoas com quem conversou e as informações que obteve.
Parágrafo único. As certidões deverão ser
protocoladas na Secretaria da Câmara Municipal
Art. 4º Os servidores ficam autorizados o uso
do veículo oficial da Câmara Municipal para a realização a6sS
diligências.
81º Fica autorizado a requisição do Motorista
para auxiliar a diligência, a critério de cada grupo
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82º Deverá ser obedecido o regulamento
próprio para utilização do veículo;
83º Caso os servidores optem por utilizar o
carro próprio a Câmara Municipal não ficará responsável por
nenhuma despesa de qualquer natureza, ainda que acidental.
Considerando a notória pandemia do Covid-19 e seus efeitos na
economia;
Art. 5º Os trabalhos para notificação iniciam-se
com o Grupo 1 em 04/05/2021, tendo em vista o Escalonamento
de Atividades presenciais previamente fixado.
Art. 6º As atividades desenvolvidas pelo
presente Ato serão exercidas sem prejuízo das demais
atribuições.
Miracatu, 04 de maio de 2021.
a
Pablo Lopes da Silva Pereira
Presidente