norma nº 16/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Av. Washington Luiz, 200 - Estação - CEP 11.850-000 - Miracatu/SP
Telefax: (13) 3847-1299 / 3847-3033
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ATO DO PRESIDENTE Nº 16/2021
“Teste do Covid-19 e Providências em caso de
Positivo”
Pablo Lopes da Silva Pereira, Presidente da Câmara
Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO a necessidade de formalizar os
procedimentos e regras para fins de prevenção à infecção e à propagação
do COVID-19 no âmbito da Câmara Municipal de Miracatu, visando à
preservação da saúde pública de todos que frequentam a Edilidade, e ao,
mesmo tempo, manter a prestação dos serviços da administração, de
modo a causar o mínimo impacto aos munícipes;
CONSIDERANDO os Princípios do Meio Ambiente da
Precaução e da Prevenção que impõe o dever de agir à administração
para mitigar danos á Saúde e ao Meio Ambiente, preservando a Saúde
Pública (art. 23, Ile VI, CF);
CONSIDERANDO que do ponto de vista jurídico e
constitucional a vida é o primeiro direito fundamental previsto
expressamente no caput do art. 5º da Constituição Federal, e é o
primeiro o preceito básico que inspira a lista dos direitos fundamentais
enumerados no art. 5º, portanto deve ser protegida. Ainda, sub a
corrente jusnaturalista a vida é considera um direito natura cuja
existência independe de previsão constitucional ou legal, sendo de
imposição e salvaguarda universal;
CONSIDERANDO o dever imposto ao Estado para a
redução dos riscos de doenças previsto no art. 196 da Constituição
Federal;
CONSIDERANDO que a situação demanda o emprego.
urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos
e agravos à saúde pública;
! Mendes, Gilmer Ferreira; Branco, Paulo Gustavo. Curso de Direito Constitucional. 112ed. São Paulo:
Saraiva, 2016. P. 255.
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CONSIDERANDO o grande número de Vereadores e
Servidores em grupo de risco e/ou com contato direto com
pessoas/parentes em grupo de risco;
CONSIDERANDO que a Prefeitura Municipal realizará
nos dias 05, 06 e 07 de maio teste rápido para o COVID-19;
CONSIDERANDO o Memorando Conjunto da
Procuradoria Jurídica e do Controle Interno desta Câmara Municipal;
CONSIDERANDO que alguns estudos” apontam que o vírus do
Covid-19 pode permanecer ativo em papeis por até 5 (cinco) dias e a
imensa maioria das demandas da Câmara Municipal tramitam em papel;
CONSIDERANDO a necessidade urgente de ter
previamente estabelecido quais as medidas tomar em caso de testagem
positiva;
Sendo estas as mais notórias as situações fáticas e os
obstáculos que se impõe à esta Câmara Municipal condicionando e
limitando a suas ações.
A Presidência da Câmara Municipal de Miracatu, usando
das atribuições que lhe são conferidas por Lei e pelo Regimento Interno
expede o presente Ato:
Art. 1º. O presente Ato complementa as demais
normas existentes para o enfrentamento do COVID-19 na Câmara
Municipal de Miracatu.
Art. 2º Caso algum vereador ou servidor Ny
terceirizado que preste serviços dentro da Câmara Municipal a
2 https://www.ufrgs.br/telessauders/posts, coronavirus/quanto-tempo-o-virus-que-causa-o-covid-
19-sobrevive-em-superficies/ e https://fazumhilab.com.br/covid-19-sobrevive-no-
ambiente/H:":text=0%20v%C3%ADrus%20causador%20da%20COVID, a%C3%ATO%20inoxid%CI%AL
vel%2C%20papel%WC3%A30%20e%20cobre. (ambos acessados em 04/05/2021)
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Miracatu teste positivo na teste rápida da Prefeitura Municipal, este
deverá obedecer os protocolos de saúde e não poderá comparecer mais
ao prédio da Câmara enquanto durar o tratamento.
Art. 3º Tendo em vista que a áreas administrativas
são compartilhadas na Câmara Municipal e há estudos cietíficos que
atestam que o vírus permanece vivo por até 5 (cinco) dias, caso haja um
único teste positivo entre os servidores, vereadores e terceirizados
(limpeza e portaria) a Câmara funcionará apenas em trabalho remoto
pelo prazo de 5 (cinco) dias.
Parágrafo único. Caso o retorno coincida em final
de semana ou feriado, prorroga-se para o próximo dia útil.
Art. 4º A Mesa Diretora será notificada para ratificar
o presente Ato do Presidente, que foi editado levando em consideração a
celeridade exigida ao caso.
Parágrafo único. Desde já esta Presidência
comunica os membros da Mesa Diretora e demais Vereadores da
necessidade de implantação de um Plano de Contingência para a Câmara
Municipal, sendo o presente ato apenas uma medida excepcional.
Miracatu, I6horas e 50 minutos do dia 04 de maio de 2021.
(Mo lua
Pablo Lopes da Silva Pereira
Presidente