norma nº 16/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
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ATO DA MESA Nº 16/2021
“Antecipação de devolução de duodécimo”
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Miracatu,
no uso de suas atribuições legais, resolve:
Efetuar a antecipação de devolução do duodécimo à
Prefeitura Municipal de Miracatu/SP, no mês de maio de 2021, no valor
de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), fundamentada nos seguintes
aspectos:
1 - Geração de economia na folha de pagamento, tendo em vista a
cessão de um servidor do Legislativo para o Executivo Municipal e o
não pagamento de gratificação por função, conforme se observa no
Balancete da Receita e Despesa referente ao mês de abril/2021,
bem como a economia com a manutenção geral da Câmara
Municipal, tendo em vista que o Legislativo Municipal está com
atendimento somente on line em virtude da pandemia de covid-19, e
os servidores em trabalho remoto/revezamento;
2 — A não concessão de reajuste salarial por força de Lei decorrente
da pandemia do covid19 no corrente exercício;
3 - Contribuição da Câmara Municipal para que o valor seja utilizado
pela Prefeitura Municipal para minimizar os efeitos econômicos da
pandemia de covid-19, revertendo em benefícios à população.
Miracatu, 24 de maio de 2021
Mo Nus
PABLO pa DA SILVA PEREIRA
MOYSES SIKORSKI NETO
2º Secretário