norma nº 1555/2010

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 – Miracatu – SP
Email: gabinete@miracatu. sp.gov.br - site: www.pmmiracatu.sp.gov.br
LEI N° 1.555, DE 13 DE OUTUBROBRO DE 2010.
Autor: Prefeitura do Município de Miracatu
“ACRESCENTA PARÁGRAFO
ÚNICO AO ARTIGO 301 DA LEI
COMPLEMEMTAR 001/2005-
CÓDIGO TRIBUTÁRIO ”.
DÉA FÁTIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA, Prefeita Municipal de
Miracatu, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a
Câmara Municipal aprovou por unanimidade, em Sessão Ordinária realizada no dia 5 de
outubro de 2010 e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1º Fica acrescentado parágrafo único ao artigo 301 da Lei Complementar nº
001/2005-Código Tributário, conforme descrito abaixo:
“Art. 301 -......................................
§ 1º -...................................
§ 2º -...................................
§ 3º- – As Certidões poderão ser expedidas pelo processo mecânico ou
eletrônico e terão validade de 90 (noventa) dias.”.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão por conta
de dotação próprias do orçamento vigente, suplementada se necessário.
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Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Miracatu, 13 de outubro de 2010.
 DÉA FÁTIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA
 Prefeita Municipal 
Registre-se e publique-se
Meire Rolim Camargo de Oliveira
Superv. de Serv. Legislativos
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal e no site
www.pmmiracatu.sp.gov.br