norma nº 19/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
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ATO DA MESA Nº 19/2021
“Antecipação de devolução de duodécimo”
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de
Miracatu, no uso de suas atribuições legais, resolve:
Efetuar a antecipação de devolução do
duodécimo à Prefeitura Municipal no mês de junho de 2021, no
valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), fundamentada nos
seguintes aspectos:
- Geração de economia na folha de pagamento, tendo em vista a
cessão de um servidor do Legislativo para o Executivo
Municipal;
- Contribuir para que a Administração Municipal tenha mais
recursos num ano de pandemia e com possibilidade de queda
na arrecadação.
- O valor poderá ser utilizado imediatamente pela Administração
Municipal em benefício à população.
Miracatu, 23 de junho de 2021.
MOYSES SIKORSKI NETO
2º Secretário