norma nº 1279/2004

Prefeitura Municipal de Miracatu
Praça da Bandeira, 10, Centro, Caixa Postal 81 - Miracatu - S.P.
CEP:1185-000 - Tel: 13 - 6847.1811 - Fax: 6847.1522 Ddr
000063
LEI Nº 1279/04 de 16 de dezembro de 2.004
“ Autoriza desafetação e doação de imóvel
para a APAE - Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais de Miracatu e
dá outras providências.”
ITAMAR TAVARES DE MENDONÇA, Prefeito Municipal
de Miracatu, Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por
Lei, FAÇO SABER que a Câmara aprovou, em Sessão Extraordinária realizada em 13
de dezembro de 2.004, e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica desafetado o imóvel designado como Sistema de Recreio J, localizado
no Jardim Miracatu, nesta cidade, com a área de 1.854,00m?, de formato
retangular, Matriculado sob o nº 2.935, do Cartório de Registro de Imóveis
desta Comarca, passando o imóvel a integrar a categoria de bens públicos
dominicais, art. 99, Ill do Código Civil.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar para a APAE - Associação de Pais
e Amigos dos Excepcionais desta cidade, inscrita no CNPJ sob o nº
57.740.359/0001-12, um terreno desmembrado da Matrícula 2.935, com a área
de 1.415,70m?, que assim se descreve:
1 - Área a ser doada:
“Situada na esquina da antiga Rua 18, hoje Benedito Moura e antiga Rua C,
hoje Mac Farlane (cujo raio é de 9,00m e 14,14m de desenvolvimento);
com frente para a rua C, hoje Mac Farlane, mede 31,50m., do ponto de
intersecção à divisa com o Lote 20; do lado direito mede 45,50m.,
divide-se com a antiga Rua 18, hoje Benedito Moura; do lado esquerdo
mede 45,50m., divide-se com Lote 20 por 30,00m e Lote 01 por 15,50m:
e nos fundos mede 31,50m., dividindo com área remanescente da
mesma matrícula, com a área de 1.415,70m?. O imóvel tem o formato
retangular; da figura descrita foi deduzido 18,00m? correspondente à
área situada na esquina (área da gola) e o imóvel passa a denominar-se
Lote A.”
Il - Área remanescente:
Situada na esquina da Rua 4, hoje Sylas Baltazar de Araújo, com a Rua 18,
atualmente rua Benedito Moura, cujo raio é de 9,00m e 14,14m de
desenvolvimento; com frente para a Rua Benedito Moura, mede
14,50m., do lado direito divide-se com a Rua 4, atualmente Sylas
Baltazar de Araújo, do lado esquerdo mede 31,50m., dividindo-se com a
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área desmembrada para ser doada à APAE e, nos fundos mede
14,50m., dividindo-se com o Lote 01, encerrando-se à área de
438,30m?. Da figura descrita foi deduzido 18,00m? correspondente à
área situada na esquina (área da gola). O imóvel tem o formato
retangular e passa a denominar-se Lote B.”
Art. 3º - A transferência do imóvel será efetuada por escritura pública de doação,
cujas despesas correrão por conta da APAE - Associação de Pais e Amigos
dos Excepcionais de Miracatu.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Miracatu, 16 de dezembro de 2.004
ar Tavares de Mendonça
Prefeito Municipal