norma nº 26/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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ATO DO PRESIDENTE Nº 26/2021
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 01/2021
"Dispensa de Licitação para contratação de empresa
para prestação de serviço de gerenciamento do
abastecimento de combustíveis por meio de cartão para
a frota da Câmara Municipal de Miracatu/SP.
PABLO LOPES DA SILVA PEREIRA, Presidente da Câmara
Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais e, em conformidade
com o disposto na Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas
alterações, resolve:
AUTORIZAR a DISPENSA DE LICITAÇÃO, com base no art.
24, inciso IL da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, cujo objeto é
prestação de serviços de gerenciamento do abastecimento de combustíveis de
veículos por postos credenciados, por meio da implantação e operação de
sistema informatizado e integrado com utilização de cartão de pagamento
magnético ou micro processado e disponibilização de rede credenciada de
postos de combustível! para abastecimento da frota de veículos da Câmara
Municipal de Miracatu/SP, no valor global de R$ 17.463,00 (Dezessete mil,
quatrocentos e sessenta e três reais), em favor da empresa NEO
CONSULTORIA E ADMINISTRACAO DE BENEFICIOS EIRELI, CNP) Nº
25.165.749/0001-10, por oferecer menor preço, tendo em vista atender à
necessidade desta Câmara Municipal, conforme Proposta anexa ao Processo nº
03/2021.
Miracatu, 21 de junho de 2021.
a) dis da Silva Pereira
Presidente