norma nº 30/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
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ATO DO PRESIDENTE Nº 30/2021
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 02/2021
"Dispensa de Licitação para contratação de plano
corporativo de telefonia móvel para a Câmara Municipal
de Miracatu/SP.
PABLO LOPES DA SILVA PEREIRA, Presidente da Câmara
Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais e, em conformidade com
o disposto na Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações,
resolve:
AUTORIZAR a DISPENSA DE LICITAÇÃO, com base no art.
24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, cujo objeto é a
contratação de plano corporativo de telefonia móvel para a Câmara Municipal de
Miracatu/SP, no valor global de R$ 8.400,00 (Oito mil e quatrocentos reais) para
a empresa TELEFONICA BRASIL S/A, CNPJ Nº 02.558.157/0001-62, por
oferecer menor preço, tendo em vista atender à necessidade desta Câmara
Municipal, conforme Proposta anexa ao Processo de Compras e Serviços nº
04/2021.
| Miracatu, 30 de junho de 2021.
16 ) ts
Pablo Lopes da Silva Pereira
Presidente