norma nº 1256/2004

TEENS DD DD AD DD AD DD DADA DDD DD DDD DA
À Prefeitura Municipal de Miracatu
Praça da Bandeira, 10, Centro, Caixa Postal 81 - Miracatu - S.P.
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000UvVS
LEI nº 1.256/04 de 16 de março de 2.004
“Declara de utilidade pública a
SAPECA - Sociedade de Apoio e
Proteção Especial às Crianças de
Miracatu e dá outras
providências.”
ITAMAR TAVARES DE MENDONÇA, Prefeito
Municipal de Miracatu, Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são
conferidas por Lei, FAÇO SABER que a Câmara aprovou, em Sessão Ordinária
realizada em 10 de março de 2.004, e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica declarada de utilidade pública a SAPECA - Sociedade de
Apoio e Proteção Especial às Crianças de Miracatu, com sede
social na Rua Waldemar Lopes Ferraz, 730, Bairro Jardim
Francisca; Município e Comarca de Miracatu, Estado de São
Paulo, inscrita no CNPJ sob o nº 04.846.072/0001-05.
Artigo 2º - A declaração de utilidade pública é em reconhecimento à destinação
social, assistencial e filantrópica desenvolvida pela entidade, mencionada
no artigo 1º.
Artigo 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação
própria, suplementada, se necessário.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Miracatu, 16 de março de 2.004
DD AA a
Itamar avares de Mendonça
“ Prefeito Municipal
CMMA - CADadosiPREFEITURA-MIRACATU-20041Lei-12586-04.doc - Página 1