norma nº 1301/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 000032
Estado de São Paulo
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LEI nº 1301/05
DE O3DE JUNHO DE 2.005
“DISPÕE SOBRE PERMISSÃO DE USO DE
PRÉDIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
MIYOJI KAYO, Prefeito Municipal de Miracatu, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais e em conformidade no que dispõe os Artigos 131, 133 e
136, parágrafo único da Lei Orgânica do Município de Miracatu, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a ceder à título precário o
prédio situado na Dr. Waldemar Lopes Ferraz, 730 - Jardim
Francisca neste Município de Miracatu, para a Entidade
Filantrópica SAPECA - Sociedade de Apoio e Proteção Especial
às Crianças de Miracatu, que será utilizado para funcionamento
de abrigo para crianças sem apoio familiar.
Artigo 2º - Fica ainda o Poder executivo autorizado a tomar as providências
necessárias à execução da presente Lei, regulamentando-a por
Decreto no prazo de 30 dias.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei onerarão dotações
próprias, consignadas em orçamento, suplementadas se
necessário.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Miracatu, 03 de Junho de 2.005
Prefeito Municipal : |