norma nº 10/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
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PORTARIA Nº 10/2021
"Concede férias a funcionária.”
Pablo Lopes da Silva Pereira, Presidente da Câmara
Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais, resolve:
Conceder 10 (dez) dias de férias à funcionária
LUCIMARA FERREIRA MARCONDES — Assistente Legislativo da
Câmara Municipal, no período de 12 a 21 de julho de 2021, bem
como autorizar o pagamento de 1/3 (um terço) a mais de sua
remuneração alusivo ao usufruto de suas férias anuais, conforme
disposto no Artigo 121 da Lei Complementar nº 006/12, de 09 de
abril de 2012:
“Art. 121 - Independentemente de solicitação, será pago ao
funcionário por ocasião das férias, um adicional de 1/3 (um
terço) de sua remuneração”.
As férias de que trata a presente Portaria se referem ao
período trabalhado de 01/07/2019 à 30/06/2020, restando vinte dias
de saldo.
Miracatu, 5 de julho de 2021
PABLO LOPES DA SILVA PEREIRA
Presidente