norma nº 31/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
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ATO DO PRESIDENTE Nº 31/2021
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 03/2021
Dispensa de Licitação para contratação de
serviço e aquisição de peças para o conserto do
veículo oficial Cobalt
PABLO LOPES DA SILVA PEREIRA, Presidente da Câmara
Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais e,
RESOLVE:
AUTORIZAR a DISPENSA DE LICITAÇÃO com base
no art. 24, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, cujo objeto
é a contratação de serviço e peças para o conserto do veículo oficial Cobalt,
placas FKQ-4284, da Câmara Municipal de Miracatu/SP, no valor de R$
480,00 (quatrocentos e oitenta reais) em favor da empresa RS Watanabe -
ME, CNPJ nº 14.323.072/0001-84 por oferecer o menor preço e atender as
necessidades da Câmara Municipal, conforme proposta anexa ao Processo
de Compras e Serviços nº 01/2021.
Miracatu, 7 de julho de 2021.
ARE
Pablo Lopes da Silva Pereira
Presidente