norma nº 22/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Av. Washington Luiz, 200 - Estação - CEP 11.850-000 - Miracatu/SP
Telefax: (13) 3847-1299 / 3847-3033
E-mail: camara(Omiracatu.sp.leg.br
Site: www.miracatu.sp.leg.br
ATO DA MESA DIRETORA Nº 22/2021
Dispõe Sobre os Procedimentos e Regras Para Fins de
Prevenção e Propagação de Covid-19 no Âmbito da Câmara
Municipal de Miracatu dispondo sobre o retorno do trabalho
presencial dos servidores da Câmara Municipal
CONSIDERANDO o anúncio do Governo do Estado de São Paulo na data de
ontem, determinando o retorno de todos os servidores públicos estaduais ao trabalho
presencial;
CONSIDERANDO que os servidores da Câmara Municipal estão exercendo
o trabalho remoto em sistema de revezamento conforme Ato da Mesa nº 07/2021, de 8 de
março de 2021 e suas alterações, em consonância com a fase de transição do Governo do
Estado;
CONSIDENRANDO a ocupação dos leitos em UTI na DRS Registro (DSR
12)!
RETOMADA CONSCIENTE
= SIMI-SP
PLANO f
SÃO PAULO
Leitos Públicos COVID-19 ocupados
DRS Municipio Unidade de Saúde
Leitos COVID-19 ocupados por unidade hospitalar pública no Estado de São Paulo
Pacientes
as Municipio inidnde de Saúde acientes UTI
na Munteip ms Enfermaria tre
! https://www.saopaulo.sp. gov.br/planosp/simi/leitos/
https://Awww.seade. gov.br/coronavirus/A
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Dep. Regional de Saúde
Registro Va
Internações (casos
. Novas no dia 7 Variação semanal (% 41,7
suspeitos e confirmados)
Internações nos últimos 14 dias por 100 mil hab. 31,2
Ocupação Leitos Covid* Enfermaria (6) 310 UTI (%) 45,3
(casos suspeitos e confirmados)
Leitos de UTI Covid por 100 mil hab. 23,0
CONSIDERANDO o número de vacinados no Município de Miracatu,
conforme dados oficiais”:
Programa de Imunização do Governo de São Paulo | Doses aplicadas por município
GVE REGISTRO » Município MIRACATU .
Dose
Município Total 1º DOSE 2º DOSE UNICA
MIRACATU 13.178 5.621 3.263 294
Total geral 13.178 9.621 3.263 294
CONSIDERANDO os Princípios do Meio Ambiente da Precaução e da
Prevenção que impõe o dever de agir à administração para mitigar danos á Saúde e ao Meio
Ambiente, preservando a Saúde Pública (art. 23, Ile VI, CF);
CONSIDERANDO que do ponto de vista jurídico e constitucional a vida é o
primeiro direito fundamental previsto expressamente no caput do art. 5º da Constituição
Federal, e é o primeiro o preceito básico que inspira a lista dos direitos fundamentais
enumerados no art. 5º, portanto deve ser protegida? Ainda, sub a corrente jusnaturalista a
vida é considera um direito natura cuja existência independe de previsão constitucional ou
legal, sendo de imposição e salvaguarda universal;
CONSIDERANDO o dever imposto ao Estado para a redução dos riscos de
doenças previsto no art. 196 da Constituição Federal;
CONSEDRANDO que em momentos passados a Câmara Municipal de
Miracatu já retornou os trabalhos presenciais de seus servidores, porém sem atendimento ao
público, como medida de preventiva do COVID-19 e sem que houvesse registro de
transmissão entre os servidores;
Sendo estas as mais notórias as situações fáticas e os obstáculos que se impõe
à esta Câmara Municipal condicionando e limitando a suas ações.
* https://www.vacinaja.sp.gov.br/vacinometro/
3 Mendes, Gilmer Ferreira; Branco, Paulo Gustavo. Curso de Direito Constitucional. 112ed, São Paulo; Saraiva,
2016. P, 255,
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A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Miracatu, usando das atribuições
que lhe são conferidas por Lei e pelo Regimento Interno expede o presente Ato:
Art. 1ºQ presente Ato complementa as demais normas existentes para o
enfrentamento do COVID-19 na Câmara Municipal de Miracatu.
Art. 2º. O Ato da Mesa nº 07/2021 passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 3º Fica suspensa a realização, nas dependências e prédios da Câmara
Municipal, de quaisquer espécies de eventos e visitações não diretamente
relacionados às atividades legislativas do Plenário e das Comissões.
$1º Ficam abrangidas pela suspensão de que trata este artigo as sessões
solenes e trabalhos abertos ao público em geral de Comissões temporárias e
permanentes, visitação institucional e uso do Plenário
$2º Fica permitido a realização de audiências públicas desde sem a presença
de público externo e sejam transmitidas de forma online.”
“Art.
6º
86º O escalonamento previsto no presente artigo será aplicado até o dia 18
de julho de 2021, após esta data retornam-se os trabalhos presenciais.”
Art. 2º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Miracatu, 15 de julho de 2021.
Pablo Lopes de Silva Pereira
Presidente
Nailson Gonçalves da Silva Moyses Sikorski Neto
1º Secretário 2º Secretário