norma nº 11/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
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PORTARIA Nº 11/2021
“Autoriza conversão de férias
em pecúnia a funcionário”
PABLO LOPES DA SILVA PEREIRA, Presidente da
Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais,
resolve:
Autorizar a conversão de 10 (dez) dias de férias em
pecúnia conforme & 5º do artigo 118 da Lei Complementar nº
006/2012, ao funcionário RODRIGO MAGALHÃES SANTANA,
portador da cédula de identidade RG. nº 47.906.735-1 SSP/SP, inscrito
no CPF nº 409.621.558-96 e na OAB/SP sob o nº 346599, Procurador
Jurídico da Câmara Municipal de Miracatu, atendendo a requerimento
do funcionário conforme protocolo nº 767/2021, referente ao período
aquisitivo de 12/08/2018 a 11/08/2019, não havendo mais saldo
referente a esse período.
Miracatu, 19 de julho de 2021.
DN NV
Pablo Lopes da Silva Pereira
Presidente