norma nº 1512/2009

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
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LEI Nº 1.512, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2009 
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CELEBRAR TERMOS DE COMPROMISSO OU
CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Prefeita do Município de Miracatu, Estado de São Paulo, DÉA FÁTIMA VIANA
LEITE MOREIRA DA SILVA, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou em Sessão Ordinária realizada no dia 05 de novembro de 2009, e ela sanciona e
promulga a seguinte Lei;
Art.1°- Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar termos de compromisso ou convênio
com entidades governamentais e não governamentais que envolvam transferências de recursos do
Fundo Municipal de Assistência Social para aplicação em programas, projetos, previamente,
aprovados pelo Conselho Municipal de Assistência Social, de acordo com o art. 28 da Lei Federal
nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993.
Art.2º- As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por dotação orçamentária
própria, suplementadas, se necessário.
Art.3°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Miracatu, 09 de novembro de 2009.
DÉA FÁTIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA
Prefeita Municipal
Registre-se e Publique-se
Esta Lei encontra-se publicada no Mural do Paço Municipal e site
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