norma nº 23/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Av. Washigton Luiz, nº 200 -— Bairro Estação - CEP 11850-000 — Miracatu/SP
Telefax: (13) 3847.1299 - Tel (13) 3847.1248 (Presidência) - (13) 3847.1748 (Vereadores)
E-mail: camara(ymiracatu.sp.leg.br
ATO DA MESA Nº 23/2021
“Antecipação de devolução de duodécimo”
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de
Miracatu, no uso de suas atribuições legais, resolve:
Efetuar a antecipação de devolução do
duodécimo à Prefeitura Municipal no mês de julho de 2021, no
valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), fundamentada nos
seguintes aspectos:
- Contribuir para que a Administração Municipal possua mais
recursos à disposição num ano de pandemia e com
possibilidade de queda na arrecadação.
- Geração de economia na folha de pagamento, tendo em vista a
cessão de um servidor do Legislativo para o Executivo
Municipal;
- O valor poderá ser utilizado imediatamente pela Administração
Municipal em benefício à população;
- No dia 20 próximo a Câmara Municipal receberá nova parcela de
duodécimo para fazer frente a despesa do Legislativo Municipal.
Miracatu, 19 de julho de 2021.
AL Quo
PABLO LOPES DA S. LVA PEREIRA
s[- 4
2º Secretário