norma nº 35/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
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ATO DO PRESIDENTE Nº 35/2021
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 04/2021
"Dispensa de Licitação para contratação de empresa para
prestação de serviços de manutenção do jardim da sede
da Câmara Municipal de Miracatu/SP.
PABLO LOPES DA SILVA PEREIRA, Presidente da Câmara
Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais e, em conformidade com
o disposto na Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações,
RESOLVE:
AUTORIZAR a DISPENSA DE LICITAÇÃO, com base no art.
24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, cujo objeto é a
contratação de empresa para prestação de serviços de manutenção do jardim da
sede da Câmara Municipal de Miracatu/SP, no valor global de R$ 7.080,00 (Sete
mil e oitenta reais) em favor da empresa LAIS RODRIGUES DE SOUZA MATOS
19291542830, CNPJ Nº 22.586.639/0001-33, por oferecer menor preço, tendo
em vista atender à necessidade desta Câmara Municipal, conforme Proposta anexa
ao Processo nº 02/2021.
Miracatu, 19 de julho de 2021.
ty
Pablo Lopes da Silva Pereira
Presidente