norma nº 37/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
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ATO DO PRESIDENTE Nº 37/2021
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 05/2021
"Dispensa de Licitação para aquisição de material de
limpeza, higiene e descartáveis para a Câmara Municipal
de Miracatu/SP.
PABLO LOPES DA SILVA PEREIRA, Presidente da Câmara
Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais e, em conformidade com
o disposto na Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações,
RESOLVE:
AUTORIZAR a DISPENSA DE LICITAÇÃO, com base no art.
24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, cujo objeto é a
aquisição de material de limpeza, higiene e descartáveis para a Câmara Municipal
de Miracatu/SP, no valor global de R$ 1.441,35 (Um mil, quatrocentos e quarenta
e um reais e trinta e cinco centavos) em favor da empresa Atacadinho
Embalagens Ltda, CNPJ Nº 38.029.198/0001-09, por oferecer menor preço,
tendo em vista atender à necessidade desta Câmara Municipal, conforme Proposta
anexa ao Processo nº 09/2021.
Miracatu, 28 de julho de 2021.
Pablo Lopes da Silva Pereira
Presidente