norma nº 38/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
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ATO DO PRESIDENTE Nº 38/2021
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 06/2021
“Dispensa de Licitação para aquisição de material de
papelaria para a Câmara Municipal de Miracatu/SP.
PABLO LOPES DA SILVA PEREIRA, Presidente da Câmara
Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais e, em conformidade com
o disposto na Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações,
RESOLVE:
AUTORIZAR a DISPENSA DE LICITAÇÃO, com base no art.
24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, cujo objeto é a
aquisição de Material de papelaria para a Câmara Municipal de Miracatu/SP, no
valor global de R$ 1.234,85 (Um mil, duzentos e trinta e quatro reais e oitenta e
cinco centavos) em favor da empresa PEDRO DOS SANTOS MOTA — ME, CNPJ
Nº 57.694.176/0001-08, por oferecer menor preço, tendo em vista atender à
necessidade desta Câmara Municipal, conforme Proposta anexa ao Processo de
Compras e Serviços nº 12/2021.
Miracatu, 28 de julho de 2021.
N A IN
Pablo Lopes da Silva Pereira
Presidente