norma nº 1447/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIRACATU
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 LEI N° 1.447 DE 14 DE JULHO DE 2008 
“REVOGA A LEI Nº 732/88, DE 11 DE AGOSTO DE 
1988”. 
 DÉA FÁTIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA, brasileira, viúva, portadora 
do RG nº 2.776.233 - SSP/SP e CPF/MF nº 972.669.578-34, Prefeita Municipal em exercício de 
Miracatu, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal 
APROVOU por unanimidade em Sessão Extraordinária realizada no dia 07 de julho de 2008 e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art.1° Fica revogada a Lei nº 732/88 de 11 de agosto de 1988, que autorizou a Prefeitura 
Municipal de Miracatu, doar área de 31.197,31 m², à Sociedade Comunitária de Habitação Popular. 
Art.2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por dotação orçamentária 
própria, suplementadas, se necessário. 
Art.3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
 Miracatu, 14 de julho de 2008 
DÉA FÁTIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA 
 Prefeita Municipal em exercício 
Registre-se e Publique-se 
Meire Rolim de Camargo 
Supervisora de Serv. Legislativos 
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal e no site 
www.pmmiracatu.sp.gov.br