norma nº 40/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
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ATO DO PRESIDENTE Nº 40/2021
Autoriza abertura de Processo Administrativo para
contratação de Apólice de Seguro para os veículos oficiais da
Câmara Municipal de Miracatu/SP
PABLO LOPES DA SILVA PEREIRA, Presidente da Câmara
Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais, resolve:
AUTORIZAR a abertura de Processo Administrativo, com base no art. 38,
da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, cujo objeto é a contratação de
Apólice de Seguro para os veículos oficiais da Câmara Municipal de Miracatu/SP,
nos termos do Memorando nº 50/2021, da Diretoria de Secretaria.
Miracatu, 30 de julho de 2021.
Mo Lens.
Pablo Lopes da Silva Pereira
Presidente