norma nº 24/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
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ATO DA MESA Nº 24/2021
"Autoriza conversão de licença prêmio em pecúnia”
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de
Miracatu, no uso de suas atribuições legais, resolve:
Autorizar a conversão em pecúnia de 60
(sessenta) dias de Licença-Prêmio à funcionária Lucimara Ferreira
Marcondes, Assistente Legislativo da Câmara Municipal de
Miracatu, RG 19.903.757-7, CPF 103.680.448-82, atendendo a
requerimento da funcionária protocolado em 30/06/2021 sob nº
750/2021, e conforme Parecer Jurídico nº 29/2021 da
Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal de Miracatu/SP.
A Licença-Prêmio refere-se a saldo do período
aquisitivo de 01/7/2011 a 30/6/2016.
Miracatu, 26 de julho de 2021.
2º Secretário