norma nº 42/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
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ATO DO PRESIDENTE Nº 42/2021
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 08/2021
“Dispensa de Licitação para contratação de serviço de
telefonia fixa para a Câmara Municipal de
Miracatu/SP”
PABLO LOPES DA SILVA PEREIRA, Presidente da
Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais e, em
conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de
1993 e suas alterações,
RESOLVE:
AUTORIZAR a DISPENSA DE LICITAÇÃO, com base
no art. 24, inciso Il, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, cujo
objeto é a contratação de Telefonia Fixa para a Câmara Municipal de
Miracatu/SP, no valor global de R$ 4.680,00 (Quatro mil, seiscentos e
oitenta reais) em favor da empresa TELEFONICA BRASIL S/A, CNPJ Nº
02.558.157/0001-62, por oferecer menor preço, tendo em vista atender à
necessidade desta Câmara Municipal, conforme Proposta anexa ao
Processo de Compras e Serviços nº 05/2021.
Miracatu, 30 de julho de 2021.
)
Pablo Lopes da Silva Pereira
Presidente