norma nº 44/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
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ATO DO PRESIDENTE Nº 44/2021
Autoriza abertura de Processo Administrativo para
aquisição de Cédulas de Identidade Funcional de
Vereadores
PABLO LOPES DA SILVA PEREIRA, Presidente da
Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais,
resolve:
AUTORIZAR a abertura de Processo Administrativo,
com base no art. 38, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, cujo
objeto é a aquisição de Cédulas de Identidade Funcional de Vereadores
de acordo com Resolução nº 02/2014, nos termos do Memorando nº
55/2021, da Diretoria de Secretaria.
Miracatu, 06 de agosto de 2021.
Pablo Lopes da Silva Pereira
Presidente