norma nº 45/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Av. Washington Luiz, 200 - Estação CEP 11.850-000 - Miracatu - SP
Telefax: (13) 3847.1299 / 3847.3033
E-mail: camara miracatu.sp.leg.br
ATO DO PRESIDENTE Nº 45/2021
Determina desconto de valor excedente por
consumo do serviço de telefonia móvel,
disponibilizado para Vereadores, Diretora de
Secretaria, Motorista da CMMiracatu/SP.
PABLO LOPES DA SILVA PEREIRA, Presidente da Câmara
Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais, faz saber que:
Considerando o disposto pelo Contrato nº 02/2021 assinado
com a empresa Telefonica Brasil S/A — Vivo, sobre serviço de telefonia móvel
disponibilizado para os Vereadores, Motorista e Secretaria Administrativa desta
Câmara Municipal, conforme descrição abaixo, item 4.2:
"Pacote de 40.000 (quarenta mil) minutos individuais
em ligações VC1, VC2 e VC3 para móvel on, off net e fixos para
qualquer operadora com utilização do CSP15; com acesso à internet
05GB, com redução de velocidade para 128kbps após atingimento da
franquia sem cobrança de valores excedentes e; Serviço de Gestão de
Voz e Dados via web, ao custo unitário de R$ 50,00 mensais, sendo os
valores das tarifas excedentes R$ 0,21 para Ligações locais (Móvel
para Fixo e VC1), R$ 0,54 para Ligações de Longa Distância (Móvel
para Fixo, VC2 e VC3), R$ 1,07 para Ligações de Longa Distância
Internacional e R$ 0,20 para SMS”
RESOLVE determinar o desconto em folha de pagamento, dos
valores excedentes ao valor de R$ 50,00 por usuário da linha, a partir do
mês de agosto de 2021.
Miracatu, 06 de agosto de 2021.
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Pablo Lopes da Silva Pereira
Presidente