norma nº 47/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
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E-mail: camaraçômiracatu.sp.leg.br
ATO DO PRESIDENTE Nº 47/2021
Autoriza participação da Câmara Municipal de Miracatu
(Adesão) no Processo Licitatório nº 94/2021 da
Prefeitura Municipal de Miracatu
PABLO LOPES DA SILVA PEREIRA, Presidente da Câmara Municipal
de Miracatu, no uso de suas atribuições legais.
Visando a economia de escala nas aquisições feitas por esta Câmara
Municipal;
Considerando o princípio constitucional da eficiência a ser aplicado à
Administração Pública, ou seja, a busca em fazer mais com menos dispêndio de recursos;
Considerando que a Prefeitura Municipal de Miracatu planeja adquirir
produtos dos quais a Câmara Municipal de Miracatu também planeja adquirir;
Considerando que a centralização dos procedimentos licitatórios
produz economia de recursos;
Considerando que a Assessora Técnico-Procuradora Dra. Claudine
Corrêa Leite Bottesi em seu artigo publicado pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado
de São Paulo qualifica como "desejável”a centralização das licitações as “aquisições de
diversos órgãos e entidades em uma ou poucas licitações o que reduz sensivelmente os
custos para todos os envolvidos — pode propiciar ainda ganho em decorrência da
economia de escala, obtida quando se licita quantitativo mais significativo do bem ou do
serviço pretendido. "
(Recentes alterações no Sistema de Registro de Preços =
https: //www4.tce.sp.gov.br/sites/default/files/par-cclb- 2013-03-18 tca-008073-026-
09-artigo sitio-eletronicoodecretoo7892-23-01-
2013 regulamenta sistema registro de precos da lei 8666.pdf )
Resolve:
AUTORIZAR a Adesão da Câmara Municipal de Miracatu no
Processo Licitatório da Prefeitura Municipal de Miracatu nº 94/2021.
Miracatu, 19 de agosto de 2021
Pablo Lopes da Assinado de forma digital por
Pablo Lopes da Silva Pereira
Silva Pereira Dados: 2021.08.19 13:47:18 -03'00'
Pablo Lopes da Silva Pereira
Presidente