norma nº 48/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
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ATO DO PRESIDENTE Nº 48/2021
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 09/2021
"Dispensa de Licitação para contratação de serviço
de lavagem e limpeza interna de veículos oficiais da
Câmara Municipal de Miracatu/SP
PABLO LOPES DA SILVA PEREIRA, Presidente da
Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais e, em
conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de
1993 e suas alterações,
RESOLVE:
AUTORIZAR a DISPENSA DE LICITAÇÃO, com base no
art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, cujo objeto
é o serviço de lavagem e limpeza interna de veículos oficiais da Câmara
Municipal de Miracatu/SP, no valor unitário de R$ 30,00 (trinta reais) e
global anual estimado de R$ 1.440,00 (Um mil, quatrocentos e quarenta
reais) em favor da empresa JOSÉ FANES DOS SANTOS JUNIOR
38910722878, CNP) Nº 23.778.388-0001-51, por oferecer o menor
preço, tendo em vista atender à necessidade desta Câmara Municipal,
conforme Proposta anexa ao Processo de Compras e Serviços nº 11/2021.
Miracatu, 23 de agosto de 2021.
Pablo Lopes da Silva Pereira
Presidente