norma nº 26/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
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ATO DA MESA Nº 26/2021
“Antecipação de devolução de duodécimo”
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Miracatu,
no uso de suas atribuições legais, resolve:
Efetuar a antecipação de devolução do duodécimo
à Prefeitura Municipal no mês de agosto de 2021, no valor de R$
30.000,00 (trinta mil reais), fundamentada nos seguintes aspectos:
- Geração de economia na folha de pagamento, tendo em vista a
cessão de um servidor do Legislativo para o Executivo Municipal;
- Por força de Lei decorrente da pandemia do covid19, no corrente
exercício não será concedido reajuste salarial, nem haverá
conversão em pecúnia de licença-prêmio com vencimento em
2020 e 2021, haja vista a interrupção da contagem de tempo de
exercício;
- Contribuição do Legislativo Municipal para que o Executivo
Municipal tenha mais recursos num ano de pandemia e com
possibilidade de queda na arrecadação.
Miracatu MN agosto de 2021.
Na
PABLO LOPES DA SILVA PEREIRA
MOYSES SIKORSKI NETO
2º Secretário