norma nº 1130/2000

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JO思GE H. ZENG祝4」堕Prefeito Munici量血de Miracatu, nO uSO de suas atribui碑es legais,免z
sa心亀r que a Camara Muicipal aprovou e ele sanciona e proIIndga a segui加e Lei‥
AR7光妙1“ _ Fica criado o PROGRAMA MUN王C岬AL DE SAむD旦DA FAM血A, S轟ordi勤do
をSecr鏡aria da Sahde M閲icipal, que tem COmO Objedvo a preve櫨辞O da sadde pめ韻oa no
班u壷窃pio.
ARHG0 2〃 - Fica郷torizada a cria舞O de um q鴫adro de pessoal especial, regido pela CLT -
Consolida朗めdas Leis do Trabalho, COmPOstO dos segui鵬S emPregOS:
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ARプ妬0 30 - A co如ratap都o dos empregados phblicos o串eto do artigo 2O desta Lei, Ser各por
Concurso P劇olico espe誰co, atendendo aos principios da administra確O P劇elica.
鼻Z±HGO 4O - As despesas deco∬孤teS desta Lei correr款o por conta dos recursos血anceiros de
葺onv鉦o a ser celebrado com o M通st6rio da Sa心de e ou Secretaria de Estado da Sa丘de, ara
at馳der os o巧etivos do Progr劃a de S壷de da F綱址a, atendidas por conta da dota96es propnas
鉛usignadas no or9amentO de acordo com as normas vigentes.
」RrIGO 50 - Fica o Poder Executivo Mu血ci担autorizado a firmar convenios com o Mihisterio
畳a S壷de e ou Secretaria de Estado da Sa立de p紺a imp重anta確O do Prog脚的M脚icipal de Sa心de
壷Familまa no Mu壷cまpio_
上郡IGO 60. Esta Lei entra∫　em VlgOma data de餌n publi鱒確Q, reVOgadas as disposi舞es em
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-i liii-1　1」　iii　- i　　　∴-・i　　∴　　言上　-弓子　　　　.∴∵　」∴　-目華甲i i出帆用‖‖‖上告ii上申旧居川中旧情口上』甲言直‖』申告ト　ト--巨